Proposta deixa brechas, dizem advogados

As propostas do governo para flexibilizar a relação entre patrões e empregados domésticos sem se distanciar das regras da CLT ainda deixam muitas brechas para conflitos, segundo especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo Estado. Enquanto alguns advogados defendem uma especificação maior - com definições claras para diferentes cargos, como babá, cuidador de idoso e caseiro -, outros dizem que muitas questões terão de ser resolvidas na Justiça. "Acho que vai sobrar para o TST (Tribunal Superior do Trabalho) modular os casos específicos", diz Maurício Pepe De Lion, advogado trabalhista da Felsberg e Associados. "A PEC foi aprovada às pressas e a classe média ficou às escuras."

FERNANDO SCHELLER, O Estado de S.Paulo

22 de maio de 2013 | 02h03

O especialista diz que algumas propostas do governo - como a criação de bancos de horas - não podem ser implementadas de uma hora para a outra. "Não é só decidir. Isso precisa passar pelo crivo do sindicato da categoria", diz De Lion.

Enquanto as regras não são definidas, o sócio trabalhista da LBMF Advocacia de Negócios, Norberto Gonzalez Araújo, diz que o melhor a fazer é manter a relação com o empregado doméstico formalizada, respeitando os limites de 44 horas de jornada semanal e de duas horas extras diárias. "A prova formal sempre se sobrepõe, então o controle de horário precisa estar em dia", explica.

A advogada Gláucia Soares Massoni, sócia do escritório Fragata e Antunes, diz que regras específicas deveriam ser criadas para cada função. "Existe a jornada intermitente da babá e da cozinheira, por exemplo", diz a especialista. "E há ainda o caso do funcionário que dorme em casa. Se o patrão tiver de pagar hora extra, o melhor a fazer será demiti-lo, pois aplicar a regra fica inviável. E isso vai gerar desemprego."

A dispensa de uma doméstica que trabalhava em sua casa havia 15 anos foi a solução encontrada pelo advogado Guilherme Gantus para evitar eventuais processos. "Ela dormia em casa. Preferi não correr riscos." Agora, Gantus vai mudar a relação com o caseiro de seu sítio: "Pedi para ele arranjar uma casa para morar e para trabalhar das 8h às 17h. Vou contratar um vigia noturno".

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.