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Gabriela Biló/Estadão
A eleição de 2022 ditou os rumos das mudanças tributárias sugeridas pelo governo. Gabriela Biló/Estadão

Proposta do governo dá alívio a IR, mas tributa investimentos e desagrada mercado financeiro

O Executivo defende reformulação do IR de pessoas físicas e empresas, mas eleva tributação de ganhos corporativos; para setor produtivo, medidas vão afugentar investimentos - argumento rechaçado pela Economia

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 11h25

BRASÍLIA - O governo propôs ontem ao Congresso uma ampla reformulação no Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas, com desoneração para a classe média, mas aumento da tributação sobre o ganho dos grandes empresários. O mercado financeiro e o setor produtivo reagiram com o argumento de que o projeto vai afugentar os investimentos. O IR das empresas não caiu na proporção que os empresários esperavam do time liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Se aprovadas pelo Congresso até o fim do ano, as medidas entram em vigor em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro pretende buscar a sua reeleição.

A proposta eleva em 31% a faixa de isenção do IR da pessoa física, que sobe dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. As demais faixas (7%, 15%, 22,5% e 27,5%) terão uma correção menor, em torno de 13%. O texto também acaba com o desconto simplificado, que fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano e permite uma atualização do valor patrimonial dos imóveis.

O presidente não cumpre integralmente a promessa de campanha de aumentar a faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 5,5 mil), mas garante que 16,3 milhões de pessoas físicas fiquem sem pagar o imposto. Com a mudança, metade das pessoas que declaram o IRPF não pagará imposto.

Para acomodar a “bondade” do presidente, o governo deixará de arrecadar R$ 13,5 bilhões em 2022, perda que será compensada com a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos para os acionistas das empresas. A medida já era esperada desde o início do governo, mas a alíquota fixada, de 20%, foi considerada elevada pelas grandes empresas. Para as que se enquadram nos critérios de micro e pequenas empresas, independentemente se pagam pelo regime simplificado do Simples, foi estabelecida uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês.

O governo propôs a redução do IR das empresas, que cairá cinco pontos porcentuais e, mesmo assim, em dois anos: de 25% para 22,5%, em 2022, e para 20% em 2023. O setor produtivo considerou essa recalibragem de alíquota pequena para o tamanho da mordida na distribuição dos lucros e dividendos e o fim dos Juros sobre Capital Próprio ( JCP) - instrumento que existe hoje e permite às empresas remunerarem seus investidores.

A avaliação das grandes corporações é que o fim do uso do JCP e a tributação dos lucros e dividendos vão prejudicar os investimentos. Tributaristas avaliam que o impacto será drástico, sobretudo para as multinacionais. O governo alega, ao contrário, que o projeto vai estimular o reinvestimento dos lucros retidos pelas empresas para evitar a tributação dos dividendos.

Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), Guedes disse que a proposta vai reduzir o imposto de 30 milhões de brasileiros assalariados. Segundo o ministro, o sistema tributário é perverso porque privilegia grandes corporações, por meio de desonerações, e recai sobre a população que não tem poder de lobby.

“É inadmissível um bilionário receber dividendo todo ano e pagar zero de imposto. Queremos, gradualmente, unificar rendas para entrar na tabela progressiva”, disse. Aos críticos, o ministro disse que tributar os rendimentos sobre o capital é hoje uma necessidade para o País.

Economista do Ipea, Rodrigo Orair avaliou que as mudanças vão representar uma desoneração do IR para os brasileiros que estão entre os 15% mais ricos e aumentar a carga dos 0,5% “super-ricos”. Para ele, é uma mudança no topo da distribuição de renda, mas que, por outro lado, não atinge o grosso da população brasileira, que não paga IR. “O objetivo explícito do projeto é desoneração para classe média”, diz o pesquisador. A proposta aperta brechas de planejamento tributário que as empresas fazem para pagar menos imposto, como operações de reorganização societária.

Outras medidas que foram bastante debatidas - como o fim das deduções de despesas com saúde e educação, que beneficiam o teto da pirâmide - foram deixadas de fora da reforma. Os investimentos em LCA e LCI, voltados para o setor agrícola e imobiliário (dois públicos aliados do presidente), mantiveram a isenção que existe hoje. O governo calcula um aumento de arrecadação de R$ 900 milhões com a proposta, valor considerado neutro para a carga tributária diante do tamanho das mudanças. / COLABORARAM LORENNA RODRIGUES, ANNE WARTH E FRANCISCO CARLOS DE ASSIS

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Proposta de tributação do governo gera críticas de empresários e da própria equipe econômica

Sugestão de tributar lucros e dividendos e pôr fim ao JCP é alvo de críticas das empresas, que prometem tentar derrubar a medida; integrantes do governo avaliaram a proposta como 'terrível' e apontaram que setor financeiro foi favorecido

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A proposta do governo para tributar lucros e dividendos e pôr fim ao Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de empresas remunerarem seus investidores pagando menos Imposto de Renda, desagradou empresários e gerou críticas dentro da própria equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes, e a combinação de alterações terá como efeito líquido uma carga tributária maior para o setor produtivo.

Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como “terrível” e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. “Todas as medidas sobre setor produtivo são neutras ou aumentam impostos, e quase todas sobre investimentos financeiros são neutras ou reduzem”, reclamou uma fonte, sob condição de anonimato. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.

Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%. Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém inalterada.

Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é a de que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga tributária das empresas tributadas pelo lucro real. “Alíquota de 49% não dá”, diz.

O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos distribuídos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas – tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1995 e é um dos poucos países no mundo a ter esse tipo de isenção.

“A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada ‘pejotização’”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. A pejotização é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica. Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.

O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros a seus acionistas. Essa despesa podia ser abatida, permitindo à empresa reduzir o Imposto de Renda a ser pago. 

O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado. “A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica”, disse.

Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%. A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023.

'Pacote de maldades'

Para os críticos, porém, a conta não fecha. O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP. Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024. Impactos de outras medidas para as empresas não foram divulgados pelo Ministério da Economia até a publicação deste texto.

“Talvez nunca tenhamos visto um pacote de maldades tão grande. Para as empresas do lucro presumido, é um tiro fatal. A tributação total dos tributos federais, que era de 15% aproximadamente, sofrerá uma redução de 5% (no IRPJ) e um acréscimo de 20% por força do IR sobre dividendos . Ou seja, dobra a carga tributária”, afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

O advogado cita ainda o caso de profissionais liberais, que costumam concentrar seus rendimentos na pessoa jurídica. “Um profissional liberal que tem hoje carga de 15% vai passar a pagar 30% até receber seus lucros. Será que neste momento ainda de recuperação da crise econômica um aumento de 100% dos tributos é algo suportável?”, questiona. Para ele, o Brasil está indo “na contramão” do mundo ao elevar a tributação sobre empresas. “E o pior de tudo é tentarem nos convencer que a reforma não aumenta nada”, critica.

O economista Sérgio Gobetti afirma que a Receita acabou precisando “compensar” no próprio Imposto de Renda das empresas ou nos dividendos o pedido de Bolsonaro por uma isenção para micro e pequenas empresas poderem distribuir lucros sem cobranças de tributos. "Seria possível aplicar uma alíquota mais baixa sobre dividendos ou IRPJ se não houvesse qualquer isenção e se a tributação do lucro ocorresse independentemente da distribuição, como em outros países", afirma. “Sendo tributados apenas os dividendos distribuídos, as grandes empresas limitarão ao máximo a distribuição e aprofundarão as 

estratégias de planejamento tributário”, acrescenta Gobetti.

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações sobre a tributação de dividendos partem sobretudo dos que “se beneficiavam dessa tremenda injustiça”. “Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam”, afirma. “A parte que eu critico é a isenção (mensal) de R$ 20 mil, pois isso cristaliza uma desigualdade. O assalariado tem limite de isenção proposto de R$ 2,5 mil, e o ‘pejotizado’ terá limite maior.”

Para Silva, a isenção para micro e pequenas empresas deveria valer somente para aquelas que têm funcionários, pois estão contribuindo para a geração de empregos. “Mas há muitos casos de empresas sem empregados que servem só como meio de pagar menos imposto. Advogados, engenheiros , médicos e outros profissionais usam esse tipo de alternativa”, afirma. /COLABORARAM ANNE WARTH E EDUARDO LAGUNA

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'Proposta de tributação é populista e compromete longo prazo', diz Bernard Appy

Economista elogia mudança de tributação para aplicações, mas diz que 'desenho geral é bastante negativo'; ele também aponta que proposta não poderia ser considerada uma reforma tributária

Entrevista com

Bernard Appy, economista e fundador do Centro de Cidadania Fiscal

André Jankavski, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 05h00

O economista Bernard Appy, fundador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e uma das cabeças por trás da reforma tributária vista na PEC 45, classifica as atuais mudanças anunciadas pelo Ministério da Economia como “populistas” e com viés eleitoral. Para ele, há coisas boas no anúncio da equipe do ministro Paulo Guedes, mas que possuem “erros clássicos de desenho tributário”.

Segundo Appy, a proposta nem sequer poderia ser considerada uma reforma tributária, pois não tem o potencial de ampliar o ritmo de crescimento do País. “A minha visão é que as propostas têm um efeito eleitoral positivo, mas são ruins para o crescimento de longo prazo”, diz Appy. A seguir, os principais trechos da conversa.

Como o sr. avalia as propostas de mudanças tributárias anunciadas pelo governo?

Existem coisas boas na proposta do governo, mas o desenho geral é bastante negativo. O que tem de bom são as mudanças nos tributos sobre aplicações financeiras, que vão na direção correta. Mas, ao mesmo tempo, faltou incluir CRI, CRA, LCI e LCA, e isso claramente foi uma decisão política. A minha visão é que as propostas têm um efeito eleitoral positivo, mas são ruins para o crescimento de longo prazo.

Há uma visão eleitoreira na proposta?

O aspecto populista é evidente no reajuste na tabela (do IR). É uma medida eleitoral. Em contrapartida, as mudanças, principalmente para as grandes empresas, tornarão o investimento no Brasil menos atraente. E isso tanto para os brasileiros quanto para os estrangeiros. A calibragem foi pesada para as empresas, pois vão reduzir o Imposto de Renda e aumentar na distribuição de lucros, que é uma ideia positiva, mas não foi bem calibrado.

Por que a proposta do governo não vai na direção correta?

As empresas estrangeiras utilizam muito os juros sobre o capital próprio. Acredito que, com as mudanças, vai ficar mais oneroso para todos. A alíquota média sobre o lucro distribuído nos países da OCDE é de 42%. No Brasil, esse número era de 15% no caso dos juros sobre capital próprio e até 34% sobre o restante. Agora, com as mudanças propostas, vai para 43%. É mais do que a média da OCDE. A calibragem vai ser mais onerosa, e em um momento de guerra tributária internacional, ainda que parcialmente moderada pelas ações do presidente americano Joe Biden.

O sr. enxerga distorções na proposta?

A tributação das pessoas jurídicas que prestam serviço como sócios de empresas precisaria ser corrigida. Mas, de novo, a forma como o governo escolheu vai gerar muita distorção. Eles colocaram uma alíquota muito alta, de 20%, mas o lucro distribuído aos sócios de empresas com receita até R$ 4,8 milhões por ano é isenta até R$ 20 mil por mês. Para uma pessoa que trabalha nesse sistema e tem poucos custos, se ganhar R$ 20 mil em lucro presumido, vai pagar 7,5% de imposto. Enquanto isso, um empregado comum está pagando 27,5% por esses mesmos R$ 20 mil. 

Quais os efeitos que isso pode gerar?

Como eles colocaram esse limite de R$ 4,8 milhões, todos vão se organizar para entrar nesse limite de faturamento. A empresa que chegar a uma receita próxima desse valor, vai deixar de produzir para não pagar mais imposto. É um erro clássico de desenho tributário. Ou as empresas vão deixar de produzir ou vão se fragmentar. O efeito disso é a economia se organizar de maneira menos eficiente. 

Qual a sua visão sobre a permissão do governo para atualizar o valor dos imóveis na declaração do IR?

Eu considero isso uma pedalada. Você teria uma receita de ganho de capital entre 15% e 22,5% e vai arrecadar 5%. Isso é para arrecadar receita e tem cara de pedalada. O governo fez isso para fechar as contas em 2022 e 2023. Você sacrifica o longo prazo pelo curto prazo.

Como enxerga as discussões sobre unificação de impostos?

Vamos ver como vai andar no Congresso. A sinalização do Arthur Lira (presidente da Câmara) é de levar a unificação do PIS e da Cofins e o Imposto de Renda sem discussão. Isso realmente não é a realização de uma reforma com seriedade. Se queremos discutir uma mudança profunda e seus efeitos, não pode ser feito sem passar por uma análise.

Estamos perdendo a oportunidade de unificar mais impostos?

Obviamente, seria muito melhor do que investir na unificação somente do PIS e da Cofins. Até poderia ser da atual forma, se houvesse uma proposta de transição com todos os outros. Que fosse um imposto federal e outro subnacional e com uma transição mais rápida. Porém, essa atual proposta da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pode gastar o capital político sem fazer uma reforma ampla e pode até prejudicar uma reforma mais ampla no futuro.

A proposta do governo pode ser considerada uma reforma?

Eu não classificaria como uma reforma. Certamente, a proposta não atende ao objetivo de melhorar o potencial do crescimento do Brasil. Ela vai em direção oposta. Não é um bom desenho.

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Adriana Fernandes: Reforma tributária foi pensada para agradar ao eleitor de classe média

Sugestão de tributar lucros e dividendos e pôr fim ao JCP é alvo de críticas das empresas, que prometem tentar derrubar a medida; integrantes do governo avaliaram a proposta como 'terrível' e apontaram que setor financeiro foi favorecido

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A proposta do governo para tributar lucros e dividendos e pôr fim ao Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de empresas remunerarem seus investidores pagando menos Imposto de Renda, desagradou empresários e gerou críticas dentro da própria equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes, e a combinação de alterações terá como efeito líquido uma carga tributária maior para o setor produtivo.

Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como “terrível” e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. “Todas as medidas sobre setor produtivo são neutras ou aumentam impostos, e quase todas sobre investimentos financeiros são neutras ou reduzem”, reclamou uma fonte, sob condição de anonimato. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.

Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%. Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém inalterada.

Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é a de que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga tributária das empresas tributadas pelo lucro real. “Alíquota de 49% não dá”, diz.

O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos distribuídos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas – tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1995 e é um dos poucos países no mundo a ter esse tipo de isenção.

“A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada ‘pejotização’”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. A pejotização é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica. Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.

O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros a seus acionistas. Essa despesa podia ser abatida, permitindo à empresa reduzir o Imposto de Renda a ser pago. 

O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado. “A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica”, disse.

Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%. A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023.

'Pacote de maldades'

Para os críticos, porém, a conta não fecha. O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP. Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024. Impactos de outras medidas para as empresas não foram divulgados pelo Ministério da Economia até a publicação deste texto.

“Talvez nunca tenhamos visto um pacote de maldades tão grande. Para as empresas do lucro presumido, é um tiro fatal. A tributação total dos tributos federais, que era de 15% aproximadamente, sofrerá uma redução de 5% (no IRPJ) e um acréscimo de 20% por força do IR sobre dividendos . Ou seja, dobra a carga tributária”, afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

O advogado cita ainda o caso de profissionais liberais, que costumam concentrar seus rendimentos na pessoa jurídica. “Um profissional liberal que tem hoje carga de 15% vai passar a pagar 30% até receber seus lucros. Será que neste momento ainda de recuperação da crise econômica um aumento de 100% dos tributos é algo suportável?”, questiona. Para ele, o Brasil está indo “na contramão” do mundo ao elevar a tributação sobre empresas. “E o pior de tudo é tentarem nos convencer que a reforma não aumenta nada”, critica.

O economista Sérgio Gobetti afirma que a Receita acabou precisando “compensar” no próprio Imposto de Renda das empresas ou nos dividendos o pedido de Bolsonaro por uma isenção para micro e pequenas empresas poderem distribuir lucros sem cobranças de tributos. "Seria possível aplicar uma alíquota mais baixa sobre dividendos ou IRPJ se não houvesse qualquer isenção e se a tributação do lucro ocorresse independentemente da distribuição, como em outros países", afirma. “Sendo tributados apenas os dividendos distribuídos, as grandes empresas limitarão ao máximo a distribuição e aprofundarão as 

estratégias de planejamento tributário”, acrescenta Gobetti.

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações sobre a tributação de dividendos partem sobretudo dos que “se beneficiavam dessa tremenda injustiça”. “Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam”, afirma. “A parte que eu critico é a isenção (mensal) de R$ 20 mil, pois isso cristaliza uma desigualdade. O assalariado tem limite de isenção proposto de R$ 2,5 mil, e o ‘pejotizado’ terá limite maior.”

Para Silva, a isenção para micro e pequenas empresas deveria valer somente para aquelas que têm funcionários, pois estão contribuindo para a geração de empregos. “Mas há muitos casos de empresas sem empregados que servem só como meio de pagar menos imposto. Advogados, engenheiros , médicos e outros profissionais usam esse tipo de alternativa”, afirma. /COLABORARAM ANNE WARTH E EDUARDO LAGUNA

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Imposto de Renda: Veja como a nova tabela do IR proposta pelo governo afeta quanto você paga

Projeto entregue ao Congresso aumenta a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil

Redação, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2021 | 11h55
Atualizado 25 de junho de 2021 | 18h59

Correções: 25/06/2021 | 18h59

BRASÍLIA - O governo divulgou nesta sexta-feira, 25, a proposta de uma nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, com ampliação da faixa de isenção e novos critérios para incidência das outras alíquotas. 

O aumento da isenção do IR das pessoas físicas é uma promessa antiga do presidente Jair Bolsonaro. Ele falava em isentar quem ganha até cinco salários mínimos (atualmente, R$ 5.500), mas a proposta não chegou nem na metade desse valor (R$ 2.500).

Compare a tabela atual com a proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso

Tabela atual do Imposto de Renda 

Isento: até R$ 1.903,98

7,5%: R$ 1.903,99 - R$ 2.826,65

15%: R$ 2.826,66 - R$ 3.751,05

22,5%: R$ 3.751,06 - R$ 4.664,68

27,5%: Acima de R$ 4.664,68

 

Nova tabela do Imposto de Renda

Isento: Até R$ 2.500

7,5%: R$ 2.500,01 - R$ 3.200

15%: R$ 3.200,01 - R$ 4.250

22,5%: R$ 4.250,01 - R$ 5.300

27,5% Acima de R$ 5.300,01

 

Entenda como ficará por faixa de renda:

  • Renda: R$ 1.500,00

    Quanto paga hoje: R$ 0,00

    Quanto pagará com a proposta: R$ 0,00

    Redução no imposto: 0%

  • Renda: R$ 2.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 7,20

    Quanto pagará com a proposta: R$ 0,00 

    Redução no imposto: 100%

  • Renda: R$ 2.500,00

    Quanto paga hoje: R$ 44,70

    Quanto pagará com a proposta: R$ 0,00 

    Redução no imposto: 100%

  • Renda: R$ 3.000,00 

    Quanto paga hoje: R$ 95,20

    Quanto pagará com a proposta: R$ 37,50

    Redução no imposto: 60,6%

  • Renda: R$ 3.500,00

    Quanto paga hoje: R$ 170,20

    Quanto pagará com a proposta: R$ 97,50

    Redução no imposto: 42,7%

  • Renda: R$ 4.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 263,87

    Quanto pagará com a proposta: R$ 172,50

    Redução no imposto: 34,6%

  • Renda: R$ 4.500,00 

    Quanto paga hoje: R$ 376,37

    Quanto pagará com a proposta: R$ 266,25

    Redução no imposto: 29,3%

  • Renda: R$ 5.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 505,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 378,75

    Redução no imposto: 25,1%

  • Renda: R$ 6.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 780,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 638,75

    Redução no imposto: 18,2%

  • Renda: R$ 7.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 1.055,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 913,75

    Redução no imposto: 13,4%

  • Renda: R$ 10.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 1.880,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 1.738,75

    Redução no imposto: 7,5%

  • Renda: R$ 15.000,00

    Quanto paga hoje: R$ 3.255,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 3.113,75

    Redução no imposto: 4,4%

  • Renda: R$ 20.000,00 

    Quanto paga hoje: R$ 4.630,64

    Quanto pagará com a proposta: R$ 4.488,75

    Redução no imposto: 3,1%

    Fonte: Ministério da Economia

Correções
25/06/2021 | 18h59

De acordo com a proposta do governo, quem ganha acima de R$ 5.300,01 terá alíquota de 27,5% de Imposto de Renda, não 37,5%, como publicado anteriormente.

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Imposto de Renda: entenda as mudanças propostas pelo governo no projeto enviado à Câmara

Segunda fase da reforma tributária aumenta a faixa de isenção do IR para R$ 2,5 mil e retoma a tributação de lucros e dividendos

Redação, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2021 | 18h08

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta sexta-feira, 25, ao Congresso Nacional mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e também investimentos.

Esta é a segunda parte da reforma tributária. A primeira fase já está sendo discutida na Câmara e prevê a fusão do PIS/Cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As mudanças só têm validade se aprovadas pelos parlamentares e, para as alterações no IR vigorarem já a partir de 2022, ano de eleições, será preciso aprová-las até o fim deste ano.

Veja as principais mudanças:

Imposto de Renda para pessoa física 

A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do Imposto de Renda também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%). 

O governo quer limitar o uso do desconto simplificado na declaração do IR. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR. O abatimento também estará limitado a R$ 8 mil (o equivalente a 20% do limite de renda).

Ganhos de capital com imóveis

O governo propôs reduzir a alíquota do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade.

Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.

O secretário da Receita Federal, José Tostes, deu um exemplo: um contribuinte que tem um imóvel registrado hoje na sua declaração por R$ 500 mil. Ele opta por atualizar o valor por R$ 1 milhão. Supondo que, daqui a três anos, ao vender, o valor do imóvel seja de R$ 1,2 milhão, o imposto incidirá sobre R$ 200 mil, o ganho de capital. Se na venda futura, o valor do imóvel for de R$ 1 milhão ou menos do que esse valor, como o custo está atualizado, não haverá ganho de capital. Nesse caso, não haverá imposto a pagar.

Imposto de Renda para empresas

Guedes propôs a redução da alíquota do IR para empresas, que atualmente é de 15%. A proposta é de que o valor caia em 2,5 pontos porcentuais em 2022 (para 12,5%) e mais 2,5 pontos porcentuais a partir de 2023, chegando a 10%.

Alíquota adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês, ou seja, para as empresas de maior porte, permanece inalterada, assim como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Hoje, a tributação sobre as empresas de maior porte está ao redor de 34% no Brasil, patamar elevado na comparação internacional.

Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais.

Pela proposta, todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e a CSLL. Atualmente, isso pode ser feito mensalmente ou trimestralmente. Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes, propõe a área econômica.

Lucros e dividendos

O governo propôs o retorno da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas a pessoas físicas, que vigorou até 1995. Atualmente, não há cobrança.

A proposta do Ministério da Economia é de uma alíquota de 20%, na fonte. Ao mesmo tempo, haverá uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte.

Juros sobre capital próprio

A proposta ainda prevê a vedação dos juros sobre capital próprio, que consiste na distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na Bolsa) aos seus acionistas. Atualmente, as empresas são isentas e há incidência do IR de 15% quando os recursos são depositados nas contas dos acionistas.

Aplicações financeiras

O Ministério da Economia propôs a unificação em 15% da alíquota do Imposto de Renda para renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e Tesouro Direto, e para renda variável, como mercado acionário à vista e "day trade" (operações liquidadas no mesmo dia).

Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda para renda variável é de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros, e de 20% em "day trade" e em cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

Para renda fixa, como CDBs e Tesouro Direto, a alíquota atual varia de 15% a 22,5% de acordo com o prazo de investimento, sendo que a alíquota mais baixa (15%) só vale para prazos acima de 720 dias.

O governo também propôs mudanças na tributação de fundos de investimento em suas diversas modalidades: abertos, fechados e exclusivos (estes usados pelos ‘super-ricos’ para investir sem maiores cobranças do Fisco).

 

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Mudanças em tributação de investimentos propostas pelo governo azedam humor da Faria Lima

Entre as mudanças sugeridas, a mais ruidosa foi a tributação em 15%, já a partir de 2022, dos rendimentos dos fundos de investimento imobiliário para pessoa física; antes, valores eram isentos

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2021 | 18h55

BRASÍLIA - A Faria Lima, reduto do mercado financeiro em São Paulo, desaprovou a reforma no Imposto de Renda proposta pelo governo federal nesta sexta-feira, 25. Embora o projeto reduza a tributação de algumas modalidades de negociação em Bolsa ou fundos de investimento, a retirada da isenção dos rendimentos dos fundos imobiliários para pessoas físicas e a tributação de lucros e dividendos azedaram o humor do mercado. Como reflexo disso, a Bolsa caiu 1,74%, no maior recuo desde 12 de maio, e o dólar subiu 0,67%, cotado a R$ 4,9377.

Uma das mudanças mais ruidosas foi a dos fundos de investimento imobiliário (FII), que terão os rendimentos à pessoa física tributados em 15% a partir de 2022. Hoje, esses valores são isentos de Imposto de Renda. Para os demais cotistas, a alíquota vai cair de 20% para 15%.

“Essa proposta da reforma tributária acaba com a indústria de fundos imobiliários, que tem carregado nas costas a construção civil. Somente ano passado (foram) cerca de R$ 30 bilhões em emissões de cotas. Espero que o Congresso tenha noção que existirão impactos no setor da construção”, escreveu no Twitter o fundador da consultoria de investimentos Suno Research, Tiago Reis. O IFIX, principal índice dos fundos imobiliários, também caiu refletindo a expectativa da tributação.

O governo ainda propôs mudanças na tributação das operações em Bolsa de Valores. Hoje, a apuração é mensal, e há duas alíquotas, de 15% e 20% a depender da aplicação (com compensações de prejuízos limitadas às operações com alíquota igual). Agora, a cobrança será única para todos os mercados, em 15%, e possibilidade de compensação entre todas as operações.

Para o governo, a simplificação vai facilitar o acesso ao mercado, num momento em que cada vez mais brasileiros já têm ingressado na Bolsa em busca de retornos mais polpudos. Para o estrategista-chefe do Grupo Laatus, Jefferson Laatus, no entanto, a mudança “assusta e afasta o mercado, pois já é elevada”. "Vemos que o (ministro da Economia, Paulo) Guedes, de liberal, não tem mais nada. Está literalmente apertando todos os lados, até o mercado, para pagar as contas do governo", disse Laatus.

Em audiência no Senado, Guedes defendeu as medidas e disse que os países maiores tributam o mercado acionário e que “não há nada de errado nisso”.

A equipe econômica ainda propôs a unificação da alíquota cobrada sobre os rendimentos com ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs. Hoje, quanto mais cedo o investidor resgata os recursos, maior é a cobrança do Imposto de Renda, o que acaba penalizando pequenos investidores na avaliação do governo, enquanto pessoas mais ricas (que podem deixar o dinheiro parado mais tempo) são beneficiadas. Agora, a alíquota da renda fixa também será única, em 15%.

Fundos de investimento

O governo também propôs mudanças na tributação de fundos de investimento em suas diversas modalidades: abertos, fechados e exclusivos (estes usados pelos ‘super-ricos’ para investir sem maiores cobranças do Fisco).

Nos fundos abertos e fechados, a alíquota será unificada em 15%, e o chamado “come-cotas”, cobrança de imposto sobre os rendimentos auferidos no período, passará de semestral a anual. Segundo o governo, a medida ampliará o retorno ao investidor, pois o recurso ficará capitalizado mais tempo antes da incidência do imposto.

Nos fundos exclusivos, a mudança será substancial. Hoje, esses investimentos ficam anos a fio sem terem seus rendimentos alvo do Fisco, pois não têm o chamado “come-cota”. Pela proposta do governo, eles passarão a ter. Uma primeira cobrança sobre o saldo dos rendimentos já obtidos até hoje poderá render uma arrecadação de R$ 14,47 bilhões ao governo só em 2022. A partir daí, haverá a cobrança anual de IR sobre os rendimentos.

O economista-chefe da corretora Necton, André Perfeito, avalia que as mudanças não foram ruins, mas a primeira reação do mercado vem de uma “análise meio rápida”. Para ele, pode haver alguma correção à medida que os investidores analisem melhor as propostas. “Não acho que é o fim do mundo”, diz. Para ele, vários pontos criticados pelo mercado são elogiados pela sociedade.

“Por exemplo, lucros e dividendos. Por mais que eu seja do mercado de capitais, é uma discussão que tem que ter. Essa discussão vai ser mantida no Congresso. Cabe aos parlamentares evoluírem. Foi muito importante o que o Ministério da Economia fez de colocar os termos”, diz Perfeito. /COLABORARAM MARIA REGINA SILVA, LORENNA RODRIGUES E FRANCISCO CARLOS DE ASSIS

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