Proposta limita incentivos e tenta acabar com a guerra fiscal

Projeto elaborado por uma comissão presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim foi entregue ontem a José Sarney

LU AIKO OTTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

31 Outubro 2012 | 02h09

Os Estados mais pobres poderão continuar dando descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair empresas, mas não como ocorre hoje na chamada guerra fiscal. Eles terão de ser concedidos de forma transparente e em limites previstos em lei. É o que prevê proposta elaborada por uma comissão de notáveis presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, cujo relator é o ex-secretário da Receita Everardo Maciel. Ela foi entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney.

O objetivo da proposta é pôr um fim na guerra fiscal sem, no entanto, retirar dos Estados mais pobres o principal instrumento utilizado nas últimas três décadas para atrair indústrias e desenvolver a economia local. Por outro lado, criar incentivos fiscais fora dos limites propostos vai dar de um a quatro anos de cadeia. A comissão propõe alteração no Código Penal que transforma a prática em crime.

No total, o grupo de alto nível fez 11 proposições, entre propostas de emenda constitucional, projetos de lei, de resolução e de emendas a propostas já no Legislativo. O pacote ataca as principais discussões do Congresso que envolvem finanças dos Estados: reforma tributária, nova lei dos royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e renegociação das dívidas com o Tesouro. São todos temas controversos, para os quais já há várias propostas em análise.

Unanimidade. Hoje, para conceder um incentivo fiscal com o ICMS, um Estado precisa obter aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários de Finanças de todos os Estados. A imensa maioria dos descontos do ICMS em funcionamento hoje foi concedida sem observar essa exigência legal, numa prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a rigor, as empresas poderão ser condenadas a devolver os impostos que deixaram de recolher com base nesses programas.

A proposta da comissão prevê que o Confaz poderá, por decisão aprovada por dois terços de seus membros, garantir que impostos que deixaram de recolher no passado não sejam mais cobrados. Isso tira um enorme peso das costas de empresas e governos. No entanto, os programas que geraram esses descontos de imposto só poderão ser validados por mais dez anos.

Benefícios novos poderão ser criados apenas por Estados que, nos dez anos antes de sua criação, registraram um PIB industrial per capita inferior à média nacional. O desconto no ICMS não poderá ser dado a importados, durará oito anos e o nome das empresas terá de ser publicado no Diário Oficial. A regra não atinge a Zona Franca de Manaus.

O projeto também exige que, no caso de a mercadoria beneficiada ser vendida a outro Estado, o ICMS efetivamente recolhido na origem seja de 4%. Dessa forma, a proposta fica harmônica com a reforma tributária defendida pelo governo, que prevê alíquota interestadual do ICMS de 4% em todas as operações. A comissão de notáveis também prevê a reforma do ICMS e propõe basicamente o mesmo que o governo federal: alíquota de 4%, com transição de oito anos.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.