Proposta para Agência de Defesa do Consumidor

Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico, Cláudio Considera, o anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC) foi colocado hoje sob consulta pública, por trinta dias, e já está disponível no site do Ministério da Fazenda e da Presidência da República (veja os links abaixo). A Agência funcionará como autarquia especial com independência administrativa. Os conselheiros terão mandato fixo. Conforme o anteprojeto, a agência terá autonomia financeira. Ainda não está definido a qual Ministério a Agência ficará vinculada, o que será decidido pelo presidente da República, após a consulta pública. De acordo com a proposta do Grupo Interministerial, a Agência será formada por um tribunal da concorrência, uma diretoria-geral, cinco outras diretorias, uma procuradoria-geral, uma ouvidoria e uma auditoria-geral. As diretorias serão: Controle de Práticas Abusivas nas Relações de Consumo, Políticas e Relações de Consumo, Acompanhamento de Mercado e Promoção da Concorrência, Repressão a Cartéis e Controle de Concentrações e Infrações.

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