Proposta para Alca não tem base jurídica, diz especialista

A proposta norte-americana para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), apresentada na terça-feira em Washington pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), Robert Zoellick, é absolutamente inconsistente dentro da ordem jurídica multilateral de comércio. A afirmação é de Durval Noronha, sócio da Noronha Advogados e um dos maiores especialistas em direito internacional do País. "A proposta dos EUA é discriminatória e inconsistente com as regras do General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt)", diz Noronha.A oferta dos EUA, que deverá ser apresentada oficialmente neste final de semana no Panamá aos outros 33 países que farão parte da Alca, prevê a eliminação de tarifas em 91% dos produtos importados do Caribe, em 66% dos da América Central, em 61% dos itens proveniente da Comunidade Andina de Nações (CAN) e apenas em 58% dos do Mercosul. Na área agrícola, os EUA também fizeram propostas diferenciadas para essas quatro regiões. Washington ofereceu a eliminação imediata de 85% das tarifas de produtos agrícolas do Caribe, 64% dos da América Central, 68% dos da CAN e apenas 50% dos do Mercosul no dia em que entrar em vigor a Alca, que deve ocorrer, na melhor das hipóteses, em janeiro de 2006."Os mais competitivos terão menor acesso ao mercado norte-americano e os menos competitivos maior. Como é isso?", indaga o sócio diretor da Noronha Advogados. "Em seu artigo 24, o Gatt autoriza a exceção de nação mais favorecida em negociações comerciais. Mas, se por um lado os países estão autorizados a discriminar parceiros que fazem parte do acordo multilateral neste caso os da OMC, eles não estão aptos a fazer exceções ou discriminar em suas ofertas para outros países em negociações comerciais regionais", explica o advogado.Em miúdos, Noronha, que também é árbitro na OMC, quis dizer que os EUA estão dando tratamento diferenciado para quatro regiões dentro da própria Alca, o que não é permitido pelas regras do Gatt. "Os EUA poderiam fazer uma oferta discriminatória contra os outros 111 países (tirando os 34 da Alca dos 145 signatários da OMC), mas nunca poderiam, em hipótese alguma, dar tratamento discriminatório aos 34 países que formarão a Alca. Isto é, os EUA não podem, por exemplo, fazer uma oferta para o Brasil, que é do Mercosul, e outra para o Peru, que é da Comunidade Andina."Noronha acredita que os EUA estão assumindo um risco jurídico que, eventualmente poderá ser contestado até pela União Européia no âmbito da OMC. "A Europa poderá, daqui a algum tempo, mesmo que a Alca venha a ser assinada nesses termos impostos por Washington, a legalidade desse acordo, alegando tratamento discriminatório em relação aos aspectos intrínsecos do pacto", acrescenta o advogado. "Ou a Alca é uma só ou não é. Precisa prevalecer o princípio da isonomia."Falta de seriedadeFace a ausência de substância jurídica, adverte Noronha, "o Brasil e seus parceiros no Mercosul deveriam entender que a proposta norte-americana não é nada séria". Segundo ele, o Brasil não poderia e nem deveria entrar em negociações comerciais internacionais nas quais o princípio da não discriminação está sendo desrespeitado. "Caso contrário, o País estará aceitando ser discriminado." O advogado acredita ainda que os EUA têm, no mínimo consciência jurídica do risco, mas faz parte de sua habitual estratégia de "dividir os países para prevalecer". O presidente da Associação de Empresas Brasileiras para a Integração de Mercados (Adebim), Michel Alaby, também achou estranha a proposta norte-americana que será apresentada neste final de semana. "Se for levada em conta a metodologia de negociações e das regras da OMC, as ofertas não deveriam ser discriminatórias", afirma Alaby. Para ele, a princípio, e por princípio, nenhum país deveria aceitar essas propostas. Mas, diz ele, certamente prevalecerá os interesses de cada país. Porém, me pergunto como ficará o princípio do ´single undertaking´ (o equivalente a dizer ou tudo é aprovado ou nada) dentro da oferta discriminatória dos EUA", diz Alaby.

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