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Proposta para mudar defesa da concorrência sofre ''''efeito Anac''''

Mandato de superintendente-geral do sistema é a maior divergência

Isabel Sobral, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2011 | 00h00

As dificuldades de mudar o comando de órgãos reguladores cujos dirigentes têm mandatos, a exemplo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contaminaram a discussão de outras propostas no Congresso Nacional. É o caso do projeto de lei que reestrutura o sistema de defesa da concorrência, que já tramita na Câmara há dois anos e foi incluído este ano no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como prioridade. A expectativa do governo era ter aprovado em comissão especial o relatório do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) no início do agosto, mas até agora isso não ocorreu e a próxima tentativa está prevista para amanhã.A proposta unifica a estrutura de três órgãos que hoje funcionam separados - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e Secretaria de Direito Econômico (SDE) - e cria o cargo de superintendente-geral. Com mandato de quatro anos, como os sete conselheiros do Cade, ele decidirá sozinho as fusões consideradas simples, que representam cerca de 90% do volume de operações registradas atualmente. Somente os casos mais complexos chegariam ao plenário para julgamento dos conselheiros.TENTAÇÃOO temor de alguns setores empresariais, já manifestado ao deputado Ciro Gomes, é que uma única pessoa concentre muito poder e, se tiver seu desempenho considerado insatisfatório, não poderia ser substituída.Por isso, as empresas defendem um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por mais dois. Nos bastidores, a polêmica foi batizada de ''''efeito Anac''''.A titular da Secretaria de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo, que tem participado das negociações com os deputados, argumentou que dar um único mandato de quatro anos ao superintendente permite que ele tenha tempo suficiente para ''''aprender'''' bem as funções e evita a tentação de, ao final dos dois primeiros anos, passar a trabalhar pensando em uma recondução.Outra divergência é quanto às multas em casos de condenação de empresas por práticas anticompetitivas, como a formação de cartel.O projeto fixa em porcentual de faturamento essas punições, mas há visões que defendem valores fixos como penalidades. ''''São apenas ajustes e aperfeiçoamentos e que deverão estar prontos para votação esta semana'''', disse o deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), presidente da comissão especial.O ponto central do projeto é obrigar a análise prévia de fusões e aquisições empresariais pelo governo, como já ocorre na maioria dos países desenvolvidos.Hoje, a avaliação é feita depois que o negócio foi fechado, o que dificulta a reversão de potenciais prejuízos ao consumidor. O projeto prevê ainda a criação de um quadro fixo de pessoal para o Cade, com cerca de 200 gestores.

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