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Propostas inviáveis

Está distante qualquer solução para as crises política, econômica e moral. O eventual impeachment da presidente comandado por Temer junto ao PMDB e por Cunha na Câmara, em vez de resolver o problema político, pode agravá-lo com a divisão do PMDB e a ofensiva do governo na recomposição de sua base parlamentar em um novo Centrão.

Amir Khair, O Estado de S.Paulo

10 de abril de 2016 | 03h00

Para embolar o meio de campo pesam denúncias da Lava Jato contra importantes figuras da cúpula do PMDB e o Ministro Marco Aurélio Melo do STF acabou de obrigar Cunha a abrir processo de impeachment contra Temer. 

Os executivos das empreiteiras estão optando pela delação premiada. O juiz Sérgio Moro ainda tentou bloquear a superplanilha da Odebrecht – nova bomba envolvendo 279 políticos de 22 partidos, o que levou à decisão da cúpula da construtora a optar por delação premiada. 

A homologação da delação de executivos da Andrade Gutierrez atinge PT e PMDB e a campanha de 2014 da chapa Dilma/Temer. Provavelmente as empreiteiras doaram por baixo do pano não apenas para essa chapa, bem como para a campanha dos governadores.

Enquanto não para de crescer o caos político e moral, agrava-se o problema fiscal com: a) a recessão, que derruba a arrecadação pública; b) a manutenção da Selic elevada, tornando explosiva a despesa com juros e; c) o crescimento da demanda social das camadas de renda média e baixa, com o desemprego em ascensão e a perda do poder aquisitivo pela inflação não reposta dos salários.

Assim, caem o consumo e a produção e se aprofunda a recessão.

Por outro lado, tem algo bom na economia, que é a queda da inflação e a recuperação das contas externas, principal fator atenuante da recessão. 

A inflação cede devido à menor pressão da demanda, refluxo dos preços monitorados, preços internacionais em queda, alimentos devolvendo a inflação do início do ano e câmbio com movimento favorável para redução dos preços dos bens importados.

O front externo tem recuperação impressionante, a maior da história, tendo passado do déficit de US$ 104 bilhões em 2014 para US$ 59 bilhões em 2015, caminhando próximo ao equilíbrio neste ano e possível superávit em 2017.

Nesta conjuntura estão postas duas posições já anunciadas para tentar vencer a crise econômica: a do PMDB, no programa “Uma Ponte para o Futuro”, e a do PT no “Programa Nacional de Emergência”. São posições antagônicas. A do PMDB prega a reforma estrutural do Estado visando a diminuir despesas sociais, e a do PT defende o crescimento das ações do Estado visando ao combate à desigualdade de renda e riqueza como princípio reitor de um segundo ciclo de desenvolvimento com inclusão social. A do PMDB é, no aspecto fiscal, semelhante à defendida por Joaquim Levy, Nelson Barbosa e pelos maiores bancos privados. Concentra-se numa saída de longo prazo com mais uma reforma da Previdência Social, contenção do salário mínimo e desvinculação de impostos para a educação e saúde constantes da Constituição. A proposta do PT pressupõe maiores recursos para a área social que viriam de maior tributação sobre a renda e riqueza e sem maior compromisso com a expansão das despesas. 

Fragilidade. Na hipótese da queda da presidente e assumindo o vice-presidente, “Uma Ponte para o Futuro” será o guia econômico do governo. No caso de não haver impeachment, não restará à presidente outra alternativa senão adotar pelo menos parte do “Programa Nacional de Emergência”. Se insistir no plano proposto pelo atual ministro da Fazenda, perde o apoio político de sua base parlamentar e da parcela do eleitorado que a elegeu e que foi às ruas contra o impeachment. As duas propostas incluem princípios gerais, mas pecam pela ausência de estratégias de implantação – o que as torna frágeis.

É interessante observar a camisa de força em que se colocaram. Os dois lados partem do pressuposto da existência de limite de recursos do governo federal para enfrentar a crise. Diante disso, a resposta do programa do PMDB é reduzir as despesas sociais e, a do PT, criar/ampliar impostos sobre as camadas de maior renda. Ambas de difícil – senão impossível – aprovação no Congresso, com ou sem impeachment. 

Nenhuma delas trata da queda da despesa com juros como estratégia central para enfrentar o limite de recursos. Assim, ou se apelam às camadas de renda média/baixa com mais sacrifícios do que já vêm passando, ou as de maior renda, que seriam mais oneradas por impostos. 

Fazem de conta que não existem despesas com juros, responsáveis por 82% do déficit público em 2015 – e, mais do que isso, neste ano e em anos anteriores. É ela a principal limitante dos recursos. Reduzir essas despesas, que alimentam os bancos e o rentismo, é que abre espaço fiscal necessário à retomada do crescimento.

Na contabilidade pública, os juros integram a categoria de despesas correntes, da mesma forma que as despesas de pessoal e da máquina pública. Igual montante de elevação para despesa de pessoal, ou de investimento, ou de juros ocasiona elevação de idêntico valor na dívida bruta, bem como no déficit fiscal.

A derrubada da despesa com juros tem impacto muito maior e rápido do que as propostas de redução de despesas e de elevação de impostos, ambas dependentes de aprovação no Congresso.

Será que é necessário manter um excesso de reservas internacionais de US$ 200 bilhões, que custa em juros ao País R$ 110 bilhões (!) por ano, quando; a) se caminha para o equilíbrio das contas externas; b) sobram dólares com investimento direto de estrangeiros e; c) se conseguiu atravessar, sem esse excesso de reservas, a crise financeira internacional de 2008? 

Será que é necessário manter a Selic fora de lugar, o que custa ao País R$ 230 bilhões (!) por ano face à recessão que derruba a todos e que se mostrou ineficaz para o combate da inflação? 

São R$ 340 bilhões (!) por ano de juros, que são desperdiçados, mas pagos pelo contribuinte. Essa sangria causada pela Selic fora de lugar foi responsável pela maior parte do crescimento de R$ 675 bilhões (!) da dívida bruta no ano passado.

Os programas desses dois partidos vão empurrar o País ladeira abaixo com a dívida bruta explodindo em alta velocidade, com o empurrão do Banco Central ao manter excesso de reservas internacionais e Selic fora de lugar. São propostas inviáveis.

Vale sempre insistir: é inviável qualquer tentativa de superação da recessão e da explosão fiscal que não ataque a anomalia das taxas de juros e do excesso de reservas internacionais. Continuar com falsas saídas que descarreguem seu peso sobre a população, além de agravar perigosamente o ambiente social, reduz o consumo e aprofunda a recessão, tornando mais distante e grave a crise atual. A conferir.

AMIR KHAIR É MESTRE EM FINANÇAS PÚBLICAS PELA FGV E CONSULTOR. ESCREVE QUINZENALMENTE

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