Propostas para alteração da Lei da S.As

Instituições do mercado de capitais propuseram alterações para a Lei das S.As. Em relação ao modelo do deputado Antonio Kandir, essas mudanças diminuem a participação dos acionistas minoritários.

A maioria das instituições que fazem parte do mercado de capitais brasileiro, entre elas a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), está recomendando ao governo a alteração de alguns pontos importantes da Lei das S.As. As sugestões fazem parte do documento entregue na última sexta-feira ao presidente do Banco Central (BC), Armínio Fraga pelo Instituto Brasileiro de Executivos em Finanças (Ibef), que coordenou o estudo assinado por diversas instituições do setor. Entre os pontos que, segundo o estudo, deveriam ser alterados está a limitação à emissão de ações preferenciais em apenas um terço do capital social da empresa - o projeto atual, cuja relatoria é do deputado Antônio Kandir, prevê participação de 50% -, e introdução do regime de "tag along" diferenciado para acionistas minoritários, de 100% para ordinárias e 80% para preferenciais - o projeto de Kandir fixa em 80% para os dois casos. Outra recomendação é a fixação de regras mais claras para o direito de recesso e maiores exigências para transparência de informações e elaboração de balanços. A cobrança de CPMF fica embutida nas transações O documento aprofunda a discussão do impacto da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no mercado de capitais. "A CPMF é nociva porque distorce os preços e não porque exporta liquidez", diz o presidente do Ibef, Ney Ottoni Brito. Segundo ele, a discussão sobre a CPMF começou a ser aprofundada com a tese de pós-doutorado defendida por Euchério Rodrigues, do Instituto de Pós-Graduação em Economia e Administração (Coppead). O trabalho demonstra que o maior "sobe e desce" do preços das ações ocorre em casos em que uma empresa também possui American Depositary Receipts (ADRs) no exterior. Isso acontece porque parte dos ganhos é obtida com operações de arbitragens - compra da ação em um mercado e venda em outro, ou vice-versa, para aproveitar das diferenças de preços - e, como no mercado doméstico há a incidência da CPMF, a diferença de cotação de compra e venda é ampliada para compensar a cobrança do tributo. De acordo com Brito, as associações que endossam o documento também se opõem à proposta do governo de fundir a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Previdência Complementar. "Isso contraria a estrutura de outros países", diz. O documento só não foi endossado por instituições com posição antagônica sobre a Lei das S.As. A Abrasca é uma delas. Seu presidente, Alfred Plöger, disse que não foi convidado mas que chegou a dar diversas sugestões. Ele disse que discorda de algumas propostas mas que assinaria o documento assim mesmo.