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Prós e contras de ações contra racionamento

As ações individuais, como o próprio nome diz, são propostas por apenas uma pessoa e é ela quem paga todos os gastos: custos do processo - se perder a ação - e o advogado. O advogado especializado em direito do consumidor, José Eduardo Tavolieri, cita uma das vantagens: "neste caso, o advogado tem melhores condições de defender o cliente. Ainda mais na hora de fornecer provas." Ele fala isso porque nas ações coletivas, às vezes, é preciso esperar até que todos apresentem as provas solicitadas.Mas as ações coletivas ou civis públicas, segundo Tavolieri, têm mais vantagens. Primeiro, o custo. "Como o processo representa várias pessoas ou uma coletividade, os custos podem ser rateados." Há casos de entidades, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procon, por exemplo, que estão isentas dos encargos da açãoVale lembrar que nas ações contra as medidas de racionamento de energia, propostas por entidades de caráter público como a OAB, o consumidor não precisa fazer nada para ser um dos beneficiados de decisões favoráveis.Outro ponto importante: "quando ações coletivas começam a entrar na Justiça, a repercussão na imprensa é grande." Ele explica que este tipo de ação abre precedentes para outras ações sobre o mesmo assunto. O advogado especialista em direito do consumidor, Cícero Botelho da Cunha, complementa dizendo que as ações coletivas representam uma força política importante.Contra o racionamento de energia, o conselho é aguardar a publicação das medidas e também a iniciativa de entidades que já estão mobilizadas para entrar na Justiça. Isto no caso de ações preventivas para suspender os efeitos das medidas. Já as ações indenizatórias são diferentes. Havendo prejuízo, o consumidor tem direito de pedir ressarcimento imediatamente.Se a redução do consumo for inviável e os cortes representarem prejuízos graves, o advogado Délio Malheiros aconselha escrever um documento explicando as razões pelas quais a energia não poderia faltar. Por exemplo, aqueles que tratam doentes em casa. Caso o consumidor esteja inquieto, deve tentar "em primeiro lugar, o contato com a concessionária, via órgãos de defesa do consumidor. Sem resposta, pode recorrer à Justiça." Mas ele afirma que o melhor mesmo é esperar as previsões do governo para os casos especiais.Calcule o custo e o tempo da açãoPara as ações preventivas, como o mandado de segurança, fica difícil atribuir valores. Portanto, cabe ao advogado estipular o valor da ação. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os honorários devem respeitar a tabela fixada pela entidade.Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Nelson Miyahara, a liminar (decisão provisória) costuma sair em 72 horas, mas uma decisão final pode chegar a cinco anos. Por causa dos recursos, as ações chegam a instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no caso de conflitos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF).As ações de indenização, ainda segundo Miyahara, demoram o mesmo tempo. Por outro lado, Tavolieri afirma que podem levar dez anos. "Mas o consumidor não pode se sentir desestimulado pelo tempo que demora até chegar a uma sentença final. Ele deve brigar pelos seus direitos", aconselha. Os honorários advocatícios para este tipo de ação são calculados em função do valor total dos prejuízos. Normalmente, respeitam o limite de 20% do valor da ação, mas podem variar segundo o advogado. Confira também nos links abaixo as ações na Justiça contra as medidas, os conselhos de profissionais da área e os tipos de ações possíveis.

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