PSOL apresenta ação no STF contra leilão da Cesp

O PSOL ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender o leilão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), marcado para o próximo dia 26.O partido contesta a Lei 9.361, de 1996, de São Paulo, que trata do Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. O edital da Cesp tem por base o edital da venda da Cesp.A lei proíbe a participação de empresas estatais estaduais no leilão. "Isso fere a autonomia dos Estados", afirmou, em entrevista no STF, o deputado do PSOL Ivan Valente (SP). "As estatais estaduais não podem participar, mas estatais federais e de outros países podem", criticou.Na ação, o partido argumentou que a lei restringe o número de empresas que podem disputar a Cesp, discrimina a empresa estadual e cerceia a atuação das entidades estaduais. Além disso, a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, restringiria a competência dos demais Estados.Como o Poder Judiciário entra amanhã no período de feriados da Semana Santa, a ação do PSOL só deve ser analisada na próxima semana.

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