Nilson Bastian/Câmara dos Deputados - 3/2/2021
Reginaldo Lopes: 'Um governo em fim de feira não deveria promover nesse momento a privatização'. Nilson Bastian/Câmara dos Deputados - 3/2/2021

PT aciona TCU para impedir assembleia da Eletrobras que pode dar aval à privatização da estatal

Líder do partido na Câmara disse que governo Bolsonaro não tem 'credibilidade' para levar adiante a privatização da empresa; assembleia está marcada para o dia 22 deste mês

Iander Porcella e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2022 | 20h13

BRASÍLIA - Deputados do PT entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte impeça a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras convocada para o dia 22 de fevereiro, que pode dar aval para a privatização da estatal com foco em geração e transmissão de energia.

Líder do partido na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) disse ao Estadão/Broadcast que o governo Bolsonaro não tem “credibilidade” para levar adiante a privatização da estatal. “Nós queremos de fato barrar essa entrega do patrimônio do povo brasileiro de maneira ilegal”, afirmou Lopes. “Um governo em fim de feira, sem credibilidade, sem legitimidade, não deveria promover nesse momento a privatização.”

Antes esperada para fevereiro de 2022, agora a operação deve acontecer entre abril e maio. Trata-se da primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante a gestão de Bolsonaro. Com o aval, o governo deu prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, por meio da qual a União pretende reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%.

No documento, os parlamentares também pedem que o TCU investigue uma eventual responsabilidade penal, civil e administrativa do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, no processo de preparação para privatizar a empresa.

Em dezembro, o TCU permitiu que o governo dê prosseguimento aos trâmites da operação, mas condicionou a assinatura dos novos contratos da empresa à conclusão da apreciação do processo.

Ao pedirem uma medida cautelar para impedir a reunião, os deputados argumentam que duas propostas de fiscalização e controle (PFCs) ainda estão em tramitação na Câmara e “colocam sob suspeita” os atos preparatórios para a privatização da estatal.

“Não é, portanto, razoável, ou mesmo concebível, que o órgão auxiliar do Congresso Nacional autorize a continuidade de ações que colidem com o processo de fiscalização, ainda em andamento”, diz um trecho do documento, assinado por Lopes e outros seis deputados da legenda.

Os parlamentares também alegam que a realização da assembleia em 22 de fevereiro vai mobilizar recursos públicos e impactar o mercado financeiro. “A convocação da Assembleia trata-se de uma afronta à decisão do Tribunal de Contas e ao poder constitucional de fiscalização do Congresso Nacional”, diz outro trecho do documento.

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Eletrobras: entenda as dúvidas do TCU que podem atrasar a privatização da estatal de energia

Ministro Vital do Rêgo pediu mais tempo para análise em dezembro e só deve devolver o voto ao plenário em março

Guilherme Pimenta e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2022 | 10h17

BRASÍLIA - A análise da privatização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU) pode atrasar em relação aos planos do governo, que previa se desfazer do controle da estatal com foco em geração e distribuição de energia ainda no começo deste ano. 

O plenário da corte começou a analisar o tema em dezembro, mas o ministro Vital do Rêgo tem sido um empecilho aos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que até hoje não conseguiu vender nenhuma estatal em sua gestão. O ministro do TCU pediu vistas (mais tempo para análise) em dezembro e só deve devolver o voto ao plenário em março - o prazo para que ele vote é dia 23 de março.  

Seu gabinete enviou novos questionamentos à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia e aguarda respostas para julgar o caso em plenário. Só há mais três sessões plenárias no TCU até o fim de fevereiro.  A área técnica da Corte quer concluir, até o fim deste mês, no máximo no início de março, a segunda etapa da análise da privatização da Eletrobras, que envolve a modelagem da operação pela qual  a União vai deixar de ser sócia majoritária, com mais de 60% das ações.  

Vital do Rêgo se apega a um ponto que foi tratado na análise da unidade técnica, mas estava fora do radar dos planos do governo: a precificação de uma futura venda de potência para geração de energia. Isso poderia elevar o valor da taxa que precisa ser paga à União (chamada de outorga) e atrasar ainda mais o processo de venda da estatal. Contratar potência, no jargão técnico, é uma forma de contratar energia que garanta segurança ao sistema para atender os picos de consumo, pois teria uma usina disponível para gerar quando a demanda aumentasse muito, o que ocorre em poucas horas do dia (por exemplo, quando está fazendo muito calor e aumenta o consumo de ar-condicionado). 

Essa questão foi afastada tanto pela unidade técnica quanto pelo ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, quando levou seu voto ao plenário em dezembro. Mas o Ministério Público junto ao TCU, em parecer, opinou no sentido de que a corte deveria levar em consideração no valor da outorga uma futura precificação da venda de potência.

Aroldo Cedraz concordou com os auditores do TCU e assinalou que há uma dificuldade em incluir o potencial desse negócio na precificação final da privatização da Eletrobras. Assim, segundo ele, a decisão final da Corte não deveria considerar esse ponto.

Em seu voto, o relator apontou que hoje ainda não existe uma regulamentação para um novo modelo de comercialização de energia, em que a “potência” de energia seria vendida de forma separada. Ao concordar com o governo, ele afirmou que “não há preços nem negociações desse produto, tornando-se tecnicamente inviável pretender que sejam inseridos na precificação dos novos contratos da Eletrobras eventuais ganhos”.

A União convenceu o ministro no sentido de que a dificuldade de incluir a "potência" “decorre do fato de ainda não se ter ideia de quando essas usinas da Eletrobras que serão re-contratadas poderão efetivamente firmar contratos para venda de lastro de capacidade, pois não se sabe quando haverá alteração legislativa ou regulatória que permita esse tipo de comercialização”.

Membros do órgão informaram que a tese de Vital, se realmente for levada a plenário, tende a não avançar, já que nem o relator e nem os técnicos do TCU se debruçaram sobre esse ponto.

Além disso, há um desejo na maioria dos ministros do TCU, principalmente os mais alinhados ao governo, no sentido de que a privatização da Eletrobras deve andar o mais rápido possível, tendo em vista que o processo está em análise no órgão desde setembro e, apesar de não impedir a operação para diluir o controle da estatal, traz inseguranças jurídicas.

Na avaliação do advogado Murilo Jacoby, especializado em direito administrativo, o TCU poderia, no limite, incluir no edital que, além de um valor de outorga a ser pago agora, seja estabelecido uma participação em resultados com uma possível futura venda de potência, desde que em período pré-definido. “Tal prática é comum no mercado privado, quando se reduz o valor pago de imediato pela aquisição e inclui-se a participação nos resultados por determinado período”, explicou o advogado. 

Os valores envolvendo a privatização da Eletrobras já haviam sido questionados pelo TCU anteriormente. Em dezembro, o Conselho Nacional de Política Energética revisou os valores que serão movimentados com os novos contratos de concessão da Eletrobras, após a capitalização. A modelagem considerou as recomendações feitas pelo ministro-relator Aroldo Cedraz.

O CNPE definiu em R$ 67 bilhões o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração das usinas.  Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos para à União, pela mudança no regime de venda de energia da Eletrobras, e R$ 32 bilhões serão direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para amenizar as tarifas dos consumidores de energia. Ainda, uma parcela de R$ 2,9 bilhões será retirada para custear despesas com combustíveis de térmicas já incorridas.

Tarifas

Outro ponto de preocupação no TCU é o impacto da privatização da Eletrobras nas tarifas pagas por todos os consumidores. De acordo com que apurou a reportagem, foi solicitado ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma análise sobre o efeito de algumas determinações previstas na lei que autorizou a operação, especialmente sobre a contratação de usinas térmicas a gás, mesmo em localidades onde não há reservas do insumo e infraestrutura para escoamento. Essa contratação das térmicas nesses termos foi colocada no Congresso, com apoio do governo. 

Em resposta, o MME argumentou que a privatização não elevaria as contas e que a contratação de térmicas teria um impacto de 0,32%, comparando com valores de usinas cujos contratos estão próximos do fim. Contudo, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apontou no Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 que a incorporação de políticas energéticas, em especial as previstas da lei da privatização da Eletrobras, resultaria em mudanças na matriz com “maior custo de operação ao sistema.”

“Ao incorporar as diretrizes de políticas energéticas, em especial o disposto na Lei n° 14.182 de 2021, identificasse a substituição de parte da expansão indicativa de eólicas e solares centralizadas por termelétricas com geração compulsória movidas a gás natural, carvão mineral e nuclear. Essa mudança de composição da matriz resulta em um maior custo de operação para o sistema”, indica a EPE no documento, que passará por consulta pública. 

Ainda quando o texto estava em tramitação no Congresso, entidades do setor elétrico estimaram que a os “jabutis” -trechos divergentes do teor original da matéria- aumentariam o custo da energia para os consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas.

Ontem, em nota, os ministérios de Minas e Energia e da Economia defenderam que os estudos enviados ao TCU “expressam de forma fidedigna o resultado do valor da outorga.” Ao mencionar sobre os parâmetros de cálculos de potência, o governo afirmou que “não existe no Brasil um mercado de potência em que os agentes geradores vendam esse serviço e aufiram receitas por isso”, por isso esse “não é parâmetro que deva ser considerado para valorar a outorga.” 

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