BRASÍLIA - Deputados do PT entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte impeça a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras convocada para o dia 22 de fevereiro, que pode dar aval para a privatização da estatal com foco em geração e transmissão de energia.
Líder do partido na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) disse ao Estadão/Broadcast que o governo Bolsonaro não tem “credibilidade” para levar adiante a privatização da estatal. “Nós queremos de fato barrar essa entrega do patrimônio do povo brasileiro de maneira ilegal”, afirmou Lopes. “Um governo em fim de feira, sem credibilidade, sem legitimidade, não deveria promover nesse momento a privatização.”
Antes esperada para fevereiro de 2022, agora a operação deve acontecer entre abril e maio. Trata-se da primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante a gestão de Bolsonaro. Com o aval, o governo deu prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, por meio da qual a União pretende reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%.
No documento, os parlamentares também pedem que o TCU investigue uma eventual responsabilidade penal, civil e administrativa do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, no processo de preparação para privatizar a empresa.
Em dezembro, o TCU permitiu que o governo dê prosseguimento aos trâmites da operação, mas condicionou a assinatura dos novos contratos da empresa à conclusão da apreciação do processo.
Ao pedirem uma medida cautelar para impedir a reunião, os deputados argumentam que duas propostas de fiscalização e controle (PFCs) ainda estão em tramitação na Câmara e “colocam sob suspeita” os atos preparatórios para a privatização da estatal.
“Não é, portanto, razoável, ou mesmo concebível, que o órgão auxiliar do Congresso Nacional autorize a continuidade de ações que colidem com o processo de fiscalização, ainda em andamento”, diz um trecho do documento, assinado por Lopes e outros seis deputados da legenda.
Os parlamentares também alegam que a realização da assembleia em 22 de fevereiro vai mobilizar recursos públicos e impactar o mercado financeiro. “A convocação da Assembleia trata-se de uma afronta à decisão do Tribunal de Contas e ao poder constitucional de fiscalização do Congresso Nacional”, diz outro trecho do documento.
