PT entra com mandado de segurança no STF contra votação do projeto da terceirização

Partido argumenta que o projeto de lei não pode ser votado enquanto uma Medida Provisória não passar pelo plenário

Nivaldo Souza , O Estado de S. Paulo

08 de abril de 2015 | 18h10

BRASÍLIA - O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse nesta quarta-feira, 8, que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um mandado de segurança em nome da bancada do PT na Câmara contra a votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. "Estamos impetrando um mandado de segurança pedindo que o Supremo impeça a votação ou, se ela ocorrer, que a declare ilegal", disse.

Molon afirma que a Constituição está sendo "frontalmente controlada" pela votação. Segundo ele, a Medida Provisória 661 deveria travar a pauta de votações do plenário enquanto não for apreciada pelo colegiado. "A Constituição determina que quando houver Medida Provisória com mais de 45 dias na Casa, ela tranca a pauta, ficando sobrestada todas as demais deliberações. É o caso. A 661 está na Casa", disse. A MP 661 autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e está em regime de urgência.

O petista acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de tentar uma "brecha" para descumprir a regra constitucional. "O presidente da Casa não escolhe quando vai respeitar a Constituição e seguir os seus prazos, e quando não vai", disse.

A legenda é contra o projeto por entender que haverá uma precarização do ambiente de trabalho e a redução de salários. Molon argumenta que o projeto promove injustiça social. "Esse projeto caminha na contramão do que o País vinha fazendo", disse.

O PT está tentando obstruir a pauta de votação. O partido pediu verificação de quórum para a votação do primeiro item, que pede justamente a retirada do projeto da pauta. 

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