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Puxadinhos tributários

A solução para os problemas de nosso sistema não está na criação de mais regimes especiais

Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2019 | 04h00

A legislação tributária brasileira está cheia de “puxadinhos” – regimes especiais criados para acomodar uma demanda setorial ou social ou para facilitar a vida do Fisco. Muitas vezes, os “puxadinhos” são criados para compensar problemas estruturais do sistema tributário. O problema é que quase sempre reduzem a produtividade e o potencial de crescimento do País e, muitas vezes, resultam em iniquidades distributivas.

Um exemplo de problema estrutural mal resolvido é a enorme complexidade do sistema tributário brasileiro – que torna inviável sua aplicação para as micro e pequenas empresas. Ao invés de simplificar o regime geral de tributação, optou-se, no Brasil, pela criação de regimes simplificados de tributação – como o Simples e o Lucro Presumido –, com limites de enquadramento extremamente elevados para padrões internacionais.

Tais regimes geram, no entanto, uma série de distorções. Por um lado, facilitam a criação de pequenas empresas improdutivas, mas dificultam a expansão das empresas produtivas, o que tem impactos negativos para o crescimento do País. Por outro lado, ao substituir, total ou parcialmente, as bases normais de tributação – valor adicionado, renda e folha de salários – pela tributação do faturamento, tais regimes beneficiam empresas que operam com altas margens relativamente ao custo dos insumos, em detrimento daquelas que operam com baixas margens. Como é comum que empresas com altas margens sejam mais lucrativas, em muitos casos os regimes simplificados resultam numa baixa tributação da renda de seus sócios e proprietários, gerando distorções distributivas. Regimes simplificados deveriam corrigir apenas as distorções que reduzem a competitividade dos pequenos negócios, das quais a principal é o custo da burocracia do regime normal de tributação.

Outro exemplo de problema estrutural é a alta tributação sobre a folha de salários no Brasil. Ao invés de reduzir as contribuições sobre a folha, foram sendo criadas formas de reduzir o custo para algumas categorias de trabalhadores.

Esse é o caso dos trabalhadores de baixa renda, para os quais a contribuição sobre a folha tem pouco valor, pois mesmo sem contribuição qualificam-se para receber benefícios assistenciais para idosos, cujo valor (de um salário mínimo) é igual ao valor do piso do benefício previdenciário. Para estimular as contribuições desses trabalhadores, foram sendo criados vários regimes especiais, como o microempreendedor individual (MEI), cuja contribuição previdenciária é de apenas 5% de um salário mínimo. O problema desse tipo de regime é que desestimula ainda mais o emprego formal, pois garante benefícios similares aos do regime normal, a um custo muito inferior.

De forma semelhante, a alta contribuição sobre a folha devida pelo empregador no caso de trabalhadores de alta renda (cujo benefício é limitado ao teto do salário de contribuição) é um dos principais estímulos para a pejotização, ou seja, para que tais trabalhadores se constituam como sócios de empresas por causa do alto custo tributário do trabalho formal.

Há muitos outros exemplos de como distorções estruturais do sistema tributário brasileiro levaram a tentativas de solução via regimes especiais, como é o caso do uso abusivo da substituição tributária no País. O que mais surpreende é que alguns analistas entendem que a solução para os problemas de nosso sistema tributário é a criação de mais regimes especiais.

O Brasil não precisa de mais “puxadinhos”. A solução para os problemas de nosso sistema tributário é a adoção de regras simples, neutras e homogêneas para cada categoria de tributo (valor adicionado, renda e folha). Quando as regras são as mesmas para todos, não há incentivo para que os negócios se organizem de forma a pagar menos tributos – o que geralmente leva a uma organização ineficiente da produção – e não há distorções distributivas, pois rendas equivalentes estão sujeitas à mesma tributação.

* DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

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