Antonio Lacerda/EFE
Petrobrás vive um cenário turbulento desde que Bolsonaro interferiu na estatal. Antonio Lacerda/EFE

Cinco conselheiros da Petrobrás pedem para não ter mandatos renovados

Dois dos conselheiros alegaram razões pessoais para a decisão, enquanto outro pede apenas para ser dispensado na próxima assembleia; outros dois saem por insatisfação com ingerências na estatal

Renato Carvalho e Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

02 de março de 2021 | 22h56
Atualizado 03 de março de 2021 | 10h14

SÃO PAULO e RIO - Cinco de um total de onze conselheiros informaram a Petrobrás que não pretendem ser reconduzidos ao colegiado na próxima Assembleia Geral-Extraordinária (AGE). São eles João Cox Neto, Nivio Ziviani, Paulo Cesar de Souza e SilvaOmar Carneiro da Cunha Sobrinho e  Leonardo Antonelli

Em Fato Relevante, a companhia informa que Cox Neto e Ziviani alegaram razões pessoais para a decisão. Já Souza e Silva só declarou que por conta de seu mandato ser "interrompido inesperadamente, peço, por favor, para não ser reconduzido ao Conselho de Administração na próxima Assembleia". Ele ressalta o "excelente trabalho" desenvolvido pela diretoria e funcionários, e elogia também o presidente do colegiado, Eduardo Leal.

Já a mensagem de Omar Carneiro da Cunha revela insatisfação com a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de promover uma troca no comando da estatal, com a indicação de Joaquim Silva e Luna para o lugar de Roberto Castello Branco.

"Em virtude dos recentes acontecimentos relacionados às alterações na alta administração da Petrobrás, e os posicionamentos externados pelo representante maior do acionista controlador da mesma, não me sinto na posição de aceitar a recondução de meu nome como Conselheiro desta renomada empresa, na qual tive o privilégio de servir nos últimos sete meses", diz Cunha.

Ele faz muitos elogios a Castello Branco e o atual conselho, que "se manteve aderente às estratégias devidamente aprovadas, e seguindo os mais altos níveis de governança e de conformidade com os estatutos da empresa, e aos mais altos padrões de gestão empresarial".

"A mudança proposta pelo acionista majoritário, embora amparado nos preceitos societários, não se coaduna com as melhores práticas de gestão, nas quais procuro guiar minha trajetória profissional", afirma o conselheiro.

Já o comunicado de Antonelli manifestando interesse em sair do conselho da Petrobrás teria vindo antes, em um e-mail aos demais membros do colegiado. “Informei na segunda-feira passada que não vou me reconduzir na chapa do governo”, disse ao Estadão/Broadcast

Mas ele deixou a porta aberta para ser reconduzido como representante dos acionistas minoritários.  “Com a renúncia dos quatro colegas de conselho, três deles experientes ex-presidentes de grandes companhias (Shell, Embraer e Claro), agora me sinto ainda mais responsável por lutar pela defesa dos direitos dos 700 mil acionistas da Petrobrás”, disse Antonelli.

Diante disso, a União terá de indicar cinco novos nomes, que serão submetidos ao processo de análise de gestão e integridade da companhia e objeto de análise pelo Comitê de Pessoas.

A Petrobrás lembra que a recondução destes conselheiros havia sido proposta pela União, e que eventuais substitutos indicados pelo governo serão submetidos ao Comitê de Pessoas.

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Bolsonaro 'dilmou' na economia? Presidente repete Dilma com medidas contrárias à agenda de Guedes

Troca de comando da Petrobrás e ameaça de demissão do presidente do Banco do Brasil deixaram sensação de volta ao passado de políticas econômicas

Adriana Fernandes e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

02 de março de 2021 | 15h00

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro repete passos da ex-presidente Dilma Rousseff na economia, principalmente na intervenção nas empresas estatais, e vem gerando uma sensação de uma volta ao passado de políticas econômicas. As recentes intervençoes provocaram queda na Bolsa e alta do dólar e inundaram a internet de memes misturando os dois numa referência a Bolsodilma. 

Diferentes na política, um se diz de direita e defende o regime mitar, a outra, de esquerda, foi presa pela ditadura, Bolsonaro e Dilma se aproximam na tentativa de responder a problemas econômicos. 

Bolsonaro trocou o comando da Petrobrás e já ameaçou demitir o presidente do Banco do Brasil, que colocou o cargo à disposição. Ainda prometeu "meter o dedo" na energia elétrica, mas não explicou como, e zerou os impostos sobre o diesel e gás de cozinha.

Dilma cortou a conta de luz numa canetada - o que acabou provocando desequilíbrio no mercado, que resultou num tarifaço depois -, e decidiu desonerar de uma única tacada todos os produtos da cesta básica, medida que acabou beneficiando também produtos de luxo.

Com Bolsonaro, o governo voltou a criar uma estatal, a Nav (de navegação aérea), o que não acontecia desde o governo Dilma. E o governo tem adotado medidas que caminham na direção contrária à agenda de privatização defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Eleito por uma aliança que incluiu evangélicos, militares, colecionadores de armas, caminhoneiros e apoiadores de uma economia liberal, o presidente se equilibra entre demandas que dividem a própria base. Paradoxalmente, em algumas dessas disputas, o resultado final acabou se aproximando de políticas do PT.

O episódio da Petrobrás, que gerou perdas no mercado e colocou em xeque de forma mais contundente a política liberal de Guedes, acabou levando à pergunta: afinal, Bolsonaro “dilmou”?

Para a oposição, no campo democrático qualquer comparação é definida como uma afronta. A única aproximação possível de se apontar é que ambos mantêm preocupações de tudo não ser apenas como o mercado financeiro quer. Não por acaso, o presidente deu a sua resposta ao mercado, que ele mesmo já chamou pejorativamente de “irritadinho”, e escolheu entre várias opções à mesa apresentadas pela equipe econômica elevar a tributação dos bancos para compensar a desoneração do diesel e do gás de cozinha. Uma medida que deverá ter impacto direto no custo de crédito nesse momento de busca da retomada econômica.

“O presidente é um animal político e sabe que isso atrai dividendos. Saiu uma pesquisa da XP indicando que até mesmo quem não é apoiador do presidente concorda que o governo deve intervir para controlar os preços”, diz Bruno Carazza, professor do Ibmec e da Fundação Dom Cabral. Para Carazza, ainda está muito arraigada no País a defesa do papel do Estado em promover o desenvolvimento.  Dessa forma, temas como privatização e políticas de preços, ainda mais quando eles sobem, continuam sendo um tabu.

“Bolsonaro sabe disso e, nesse sentido, ele está agindo como a Dilma no setor elétrico e como ela segurou os reajustes”, diz Carazza. O economista do Ibmec avalia que Bolsonaro e Dilma se aproximam no perfil “voluntarista” de querer fazer as coisas. Antes do diesel, Bolsonaro já se incomodou com o dólar alto, preços do arroz e outros produtos e  reduziu a taxação na importação de bicicletas e de armas, com perda de arrecadação. Tentou também favorecer a tributação das igrejas para agradar apoiadores e fazer a desoneração dos combustíveis sem a compensação, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Depois da aprovação da autonomia do Banco Central, reclamou que o dólar não caiu.

No episódio da Petrobrás, até um ex-membro importante do governo Bolsonaro viu semelhança com as práticas petistas. Para Paulo Uebel, ex-secretário de Desburocratização da equipe de Paulo Guedes, as críticas à política de preços da estatal e a mudança do comando vão na direção oposta ao discurso de campanha. "Isso é uma mudança que vai contra o que foi aprovado nas urnas e aproxima Bolsonaro de práticas que o PT fazia. E isso é o oposto do que o eleitor de Bolsonaro gostaria de ver", disse, em entrevista recente ao Estadão.

Ex-secretário do Tesouro Nacional no governo Lula, o economista Carlos Kawall diz que a interferência na Petrobrás guarda semelhança com episódios de Dilma e presidentes anteriores, mas ele ainda não vê a política do ministro Paulo Guedes comprometida. “Onde não houve uma dilmização do governo é na questão fiscal”, afirma Kawall, que defende a aprovação dos gatilhos na PEC que autoriza a retomada do auxílio. Segundo ele, após a intervenção desastrosa na Petrobrás, o governo fez a "mea culpa" enviando ao Congresso a MP de capitalização da Eletrobrás e depois o projeto que abre caminho para a privatização dos Correios.

Problemas estruturais

Para o presidente do banco Fator, Gabriel Galípolo, é preciso nesse momento resistir a fazer um concurso de análise de personalidades, porque essa sensação de volta ao passado de políticas demonstra que há problemas estruturais da sociedade que demandam soluções ou pressões similares, independentemente da personalidade de plantão. “Presidentes e governos com espectros ideológicos distintos sofrem pressões similares”, pondera, lembrando que no governo Temer evento semelhante terminou com a renúncia do presidente da Petrobrás.

Na avaliação dele, existe uma tensão hoje observada entre aquilo que é a agenda que a equipe econômica defende e o histórico do presidente. “O mercado financeiro tenta apresentar a narrativa de que existe uma maneira certa e outra errada. Mas a verdade é que existem dois lados nessa história.”  

“Ambos os governos não se aproximam e não são comparáveis. O governo Bolsonaro não se compara a nenhum governo desde 1995, pois é um governo sem qualquer agenda”, critica o professor da Universidade Federal do ABC, Fabio Terra. No caso Petrobrás, diz ele, é um problema em comum a todos os governos: os preços do petróleo, um importantíssimo insumo energético. “Lembremo-nos de que a greve dos caminhoneiros foi no governo Temer e que ele interveio reduzindo o preço do diesel para fazer acordo com os grevistas”, afirma Terra.

Ele destaca que o preço do petróleo é tão estratégico que um conjunto de estatais e os governos dos países a que elas pertencem mantêm a Opep justamente para fazer como fazem neste fevereiro de 2021, reduzem produção para aumentar preços.

O desafio para a Petrobrás é achar o necessário meio do caminho entre a empresa ofertar um produto tão necessário à economia e, logo, à sociedade, e ser rentável para seus milhares de acionistas particulares. “Vender a empresa é inimaginável, até porque, ao final, certamente seria alguma outra estatal do petróleo a comprar a nossa estatal do petróleo. Não faz sentido”, diz Terra.

Em postagem no Twitter, a presidente do PT, Gleisi Hoffman, defende a política adotada nos governos petistas e diz que a Petrobrás nunca teve prejuízo com a política de preços adotada por Lula e Dilma, que garantiam combustíveis baratos. “Em 2015, ano mais crítico, teve lucro operacional (Ebtida) de U$ 25 bilhões. Lançaram prejuízo porque registraram contabilmente ‘perdas’ com a Lava Jato e reavaliação de ativos”, escreveu.

Ajuste no setor elétrico

No setor elétrico, o governo Jair Bolsonaro tenta desfazer uma política criada durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. Em 2012, ela reduziu as contas de luz em 20% com a Medida Provisória 579, por meio da qual as concessões de geração e transmissão foram renovadas de forma antecipada em troca de receitas mais baixas. A proposta atingiu fortemente os ganhos da Eletrobrás.

A MP mudou o regime de contrato da energia de suas usinas, antes por preços livres, para o modelo de cotas, que cobrem apenas custos de operação e manutenção. Como nem todas as empresas aceitaram essas condições propostas pelo governo, para manter a promessa, a União teve de fazer aportes bilionários para manter as tarifas baixas nos anos seguintes. Em 2015, no entanto, esses repasses foram encerrados. Esse fator, juntamente com uma seca severa que reduziu a geração das hidrelétricas por vários anos, gerou um tarifaço de 50%. 

Agora, com a MP de privatização da Eletrobrás, o governo quer justamente “descotizar” essa energia e retomar a prática de preços livres, uma forma de atrair investidores para capitalizar a companhia. A consequência desse processo é que a conta de luz vai subir, uma vez que a Eletrobrás detém 30% de todo o parque de geração brasileiro, o que trará impactos para todos os consumidores.

Para compensar parte desse aumento, no entanto, o governo propôs na MP que metade da outorga que a empresa vai pagar em troca desses novos contratos seja direcionada para as tarifas. Serão R$ 25 bilhões, repassados ao longo de dez anos, para abater parte dos subsídios embutidos na conta de luz.

O valor não será suficiente para conter o aumento que virá do novo regime de energia, nem para bancar todos os descontos a grupos de interesse. Para se ter uma ideia, apenas em 2021, o fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) terá um orçamento de R$ 24,1 bilhões, dos quais R$ 19,8 bilhões serão pagos pelos consumidores.

A MP estabelece ainda que a Eletrobrás terá de pagar outros R$ 25 bilhões, que ficarão com o Tesouro, e cerca de R$ 10 bilhões a fundos de desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste, onde estão os parlamentares mais resistentes à privatização.

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Guedes quer distribuir parte do lucro da Petrobrás aos 'mais pobres', por meio de um fundo

O ministro da Economia defende o pagamento de dividendos da estatal para o 'povo brasileiro'

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

02 de março de 2021 | 10h52

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo quer criar um fundo com ativos da Petrobrás para pagar dividendos "principalmente a pessoas mais frágeis". Depois de o presidente Jair Bolsonaro questionar se o "Petróleo é nosso ou é de um pequeno grupo no Brasil?", Guedes defendeu o pagamento de dividendos para o "povo brasileiro".

"É o seguinte, ou paga dividendos para mais pobres, ou vende. Não pode [Petrobrás] ficar dando prejuízo", afirmou. "Tem uma turma que começa com 'o petróleo é nosso', então pega os mais pobres e vamos dar um pedaço para eles. Temos ideia de fazer algo parecido um pouco à frente, criar um fundo e colocar ativos lá, principalmente para mais frágeis. Vamos fazer um programa de transferência na veia, pega os 20%, 30% mais pobres e dá a sua parte [da Petrobrás]." 

As declarações foram gravadas por Guedes na última sexta-feira, 26, para um podcast com o youtuber Thiago Nigro, do canal Primo Rico, que foi ao ar no início da manhã desta terça-feira, 2. No programa, Guedes disse que as privatizações estão muito atrasadas, assim como a proposta de reforma tributária e a abertura comercial.

O ministro já defendeu esse modelo. Em setembro do ano passado, quando o governo e o Congresso discutiam um novo programa social para substituir o Bolsa Família, Guedes deu mais detalhes. Segundo ele, a ideia é criar um Fundo Brasil com cotas do capital de estatais que não estão nos planos de privatização, como Petrobrás e Caixa Econômica Federal. É o que o Guedes vem chamado de "dividendo social". Todo ano, as estatais vão destinar uma parte do lucro para esse fundo, que bancaria uma complementação de renda para os beneficiários do Renda Brasil.

“Em vez de a União receber R$ 25 bilhões no fim do ano em dividendos, vamos receber R$ 24 bilhões e R$ 1 bilhão vai para os brasileiros mais frágeis. Faremos o maior programa de distribuição de riqueza, e não de renda”, disse Guedes na ocasião.

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CVM abre processo para investigar troca de comando na Petrobrás

Autarquia abriu processo envolvendo estatal um dia após Bolsonaro anunciar indicação do general Joaquim Silva e Luna como novo presidente

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2021 | 15h07

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um processo administrativo envolvendo a Petrobrás no sábado, 20, um dia após o presidente Jair Bolsonaro anunciar pelo Facebook a indicação do general Joaquim Silva e Luna para assumir os cargos de conselheiro de administração e presidente da estatal no lugar do atual presidente da petroleira, Roberto Castello Branco.

O processo de número 19957.001424/2021-53 trata da supervisão de notícias, fatos relevantes e comunicados e foi iniciado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da autarquia, que deve analisar os fatos recentes envolvendo a companhia. 

Em meio às declarações de Bolsonaro, que culminaram com o anúncio de troca de comando na estatal, a Petrobrás perdeu R$ 28,2 bilhões em valor de mercado apenas no pregão do dia 19 de fevereiro. A interferência continua repercutindo de forma negativa nesta segunda-feira, com instituições financeiras rebaixando a recomendação para os papéis da estatal.

Até o fim de semana, a CVM havia informado oficialmente apenas que "acompanha e analisa informações e movimentações envolvendo companhias abertas, tomando as medidas cabíveis, sempre que necessário".

O órgão regulador do mercado de capitais recomendou a leitura de um antigo alerta sobre as responsabilidades na divulgação de fatos relevantes, indicando o que pode ser apurado neste caso. Entre outros pontos, o documento destaca que a Lei das S/A e a regulação da CVM determinam a divulgação ao mercado de qualquer fato relevante que possa mexer com os papéis de uma companhia, como aconteceu a partir dos recentes episódios envolvendo a petroleira e seu acionista controlador, a União.

A CVM abre o comunicado frisando que a assimetria informacional pode trazer prejuízo às decisões de investimento e abrir porta para abusos no mercado. O artigo 2.º da Instrução 358 da CVM explica que o ato ou fato relevante pode decorrer de decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou mesmo de eventos externos a ela, de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios.

A regra geral é divulgar um fato relevante imediatamente, a menos que a administração ou os controladores entendam que a revelação pode prejudicar a companhia. Caso a informação relevante vaze e escape ao controle da companhia, terá de ser divulgada de imediato.

O comunicado destaca ainda que a norma também obriga acionistas controladores - no caso da Petrobrás, a União - diretores, conselheiros, empregados e membros de órgãos estatutários a manter o diretor de Relações com Investidores informado sobre qualquer informação relevante de que tenham conhecimento.

A abertura de um processo administrativo é o primeiro passo para a apuração de potenciais irregularidades por participantes do mercado de capitais. Caso a área técnica tenha elementos suficientes de que houve uma infração, pode formalizar uma acusação em um processo administrativo sancionador, o que pode levar à punição dos envolvidos com pena de multa e até inabilitação. Há ainda a hipótese da apuração inicial levar à abertura de um inquérito, para que seja aprofundada antes de se chegar a uma acusação. 

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