Quebra de sigilo obedecerá 11 hipóteses

A Receita Federal só poderá emitir a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) caso já esteja em curso uma fiscalização contra o contribuinte. Além disso será necessário que o investigado se enquadre em uma das 11 hipóteses consideradas indispensáveis para que seja solicitada a quebra do sigilo bancário sem autorização prévia da Justiça, como por exemplo remessa de recursos ao Exterior não compatíveis com os ganhos declarados no Imposto de Renda.A RMF também só poderá ser emitida depois que o contribuinte tiver sido intimado a apresentar as informações sobre sua movimentação financeira. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Jorge Rachid, todo contribuinte intimado terá 20 dias para apresentar as informações solicitadas. Prazo - Aqueles que receberem a RMF também terão 20 dias para entregar os dados solicitados à Receita Federal. A requisição só poderá ser expedida por um grupo de cerca de 120 funcionários da Receita, entre eles os coordenadores-gerais do Sistema de Fiscalização e do Sistema Aduaneiro, além dos superintendentes da Receita, delegados e inspetores de alfândegas e de inspetorias da Receita Federal da Classe Especial e de Classe A. A requisição será encaminhada, de acordo com cada caso, aos presidentes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do banco onde o contribuinte possui conta-corrente ou para o gerente de sua agência bancária. A instituição que não entregar as informações dentro do prazo poderá pagar multa, sofrer uma denúncia do Ministério Público e até ser excluída da rede arrecadadora de tributos da Receita. No caso dos contribuintes que não entregarem as informações, se forem multados durante a fiscalização que estará em curso, essa multa poderá ser elevada em 50% no seu valor. "25 mil" - Jorge Rachid evitou informar o número de contribuintes que já poderão ter a sua movimentação bancária acessada pelos fiscais. Segundo Rachid, é difícil fazer uma estimativa já que, para que o pedido de acesso às informações bancárias possa ser feito, é preciso que o procedimento de fiscalização esteja enquadrado em 11 hipóteses de indispensabilidade, previstas no decreto que regulamenta a Lei nº 105, que permitiu o acesso da Receita ao sigilo bancário. Rachid informou apenas que a estimativa inicial da Receita é abrir entre 24 mil e 25 mil processos de fiscalização em 2001, número equivalente ao do ano passado. "Não temos bola de cristal para saber quantas ações se enquadram nas 11 hipóteses", disse o secretário-adjunto da Receita. Transparência - Ele disse que a legislação e regulamentação do acesso ao sigilo bancário pela Receita, sem autorização da Justiça, ficou satisfatória ao órgão e garante "transparência, segurança e objetividade". O secretário está confiante de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai considerar a Lei e a regulamentação constitucionais. "Claro que nós vamos ganhar o jogo", disse. Rachid também procurou afastar o temor de que a Receita fará uma devassa fiscal em todos os contribuintes. Mas advertiu: "Se eu fosse um contribuinte que tivesse irregularidades, procuraria solucionar o problema antes de ser detectado pela Receita."

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