Quebra do sigilo bancário pode ser contestada

Um projeto de lei que facilita a quebra do sigilo bancário de contribuintes suspeitos de sonegação de impostos, caso seja aprovado, poderá ser contestado na justiça por contribuintes que se sentirem prejudicados. Segundo tributaristas, pode-se argumentar invasão de privacidade. O projeto já foi aprovado na semana passada pela Câmara, mas ainda depende de votação no Senado (veja mais informações nos links abaixo).Se houver contradição entre os dados, a Receita poderá abrir processo administrativo de cobrança de tributos contra o contribuinte. A partir daí, o declarante terá de comprovar seus dados, caso contrário, a Receita poderá valer-se de norma de projeto de lei complementar, também aprovado pela Câmara, que torna flexível a quebra de sigilo bancário. O Judiciário teria 144 horas para manifestar-se. Se a resposta não for dada, a quebra do sigilo bancário será automática. Se não conseguir provar a veracidade de suas informações, o contribuinte será multado. Os profissionais liberais serão os mais atingidos com essa medida. Isso porque, segundo o consultor tributário da ASPR Auditoria e Consultoria Ary Silveira Bueno, nessa categoria, que inclui médicos, dentistas, etc., é grande o número de profissionais que não têm a prática de emitir nota fiscal.

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