R$18 mil de indenização por ter nome no SPC

O credor tem a obrigação de retirar o nome de devedor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) após o pagamento da dívida. Do contrário, ele seria obrigado a pagar indenização por danos morais contra o credor, mesmo não tendo havido maiores prejuízos e independentemente do tempo em que seu nome permaneceu protestado. Estes foram os argumentos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a decisão, a Fininvest S.A. Administradora de Cartões de Crédito deverá pagar uma indenização de 100 salários mínimos (R$ 18 mil) a Paulo da Silva Torres que não teve seu nome retirado do SPC após o pagamento da dívida junto à administradora. Manter o registro do nome causa prejuízoO digitador Paulo da Silva Torres tinha um cartão de crédito Fininvest Visa. Com dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de faturas do cartão e, por causa dos juros em torno de 10% ao mês, o débito foi crescendo, sem que ele conseguisse saldar a dívida. Até que suspendeu o pagamento das parcelas, o que resultou no registro de seu nome no SPC pela Fininvest. A empresa também enviou diversas cartas de cobrança à sua residência e realizou diversas ligações para parentes registrados na ficha de adesão do cartão.Paulo decidiu sair do emprego na MSF Mesbla Serviços para poder saldar a dívida com parte da indenização recebida do empregador. Assim, conseguiu pagar a Fininvest. Porém, ao tentar financiar o presente de aniversário da filha nas Casas Bahia, um mês depois, a compra a prazo não foi autorizada, pois seu nome continuava no SPC. Por isso, resolveu entrar com uma ação de indenização por danos morais contra a Fininvest. Além da retirada do nome, exigia o pagamento de 200 salários mínimos (R$ 36 mil).STJ apenas confirmou decisão das outras instâncias da Justiça Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro haviam condenado a Fininvest ao pagamento de 100 salários mínimos (R$ 18 mil) e o STJ apenas confirmou as decisões anteriores. De acordo com os argumentos da Justiça, o credor tem a obrigação de dar baixa no nome do devedor uma vez que a dívida foi paga. Do contrário, a manutenção indevida do nome resulta em ato ilícito e caracteriza dano moral. O recurso da Fininvest no TJ-RJ ainda condenou a empresa ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa. O tribunal entendeu que o recurso teria apenas o objetivo de adiar o cumprimento da decisão judicial, sem fundamento que o justificasse. Para a Fininvest, o registro e a manutenção do nome de alguém no cadastro do SPC não gera dano algum. O dano só ocorreria se o consumidor solicitasse a correção do cadastro e a empresa tivesse recusado o pedido, o que não aconteceu.A única vitória da empresa no STJ foi o cancelamento da multa. Quanto ao valor da indenização - R$ 18 mil - não houve alteração. Segundo o STJ, "o valor fixado não pode ser considerado abusivo diante do efetivo dissabor de ter o seu nome no cadastro negativo, embora já quitada a dívida".

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