Rachid descarta retrocesso em medida que cria Super Receita

O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, descartou hoje qualquer possibilidade do governo retirar a medida provisória 258 do Congresso Nacional, que unificou numa única estrutura as secretarias da Receita Federal e da Receita previdenciária. "Não trabalhamos com essa possibilidade", disse Rachid, depois de participar de uma audiência pública de mais de três horas, em sessão conjunta das comissões do Trabalho e de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. Na audiência, Rachid e outros representantes do governo foram duramente atacados pelos parlamentares, que criticaram o envio de uma medida provisória para a criação da Super Receita. Para os parlamentares não havia necessidade de urgência na matéria e o governo poderia ter enviado um projeto de lei. Rachid discordou dessa avaliação. Segundo ele, a edição de uma MP foi necessária para não prejudicar o processo de transição das duas estruturas. Ao ser questionado se a Super Receita não estaria começando mal, com uma liminar já suspendendo o seu funcionamento, ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal federal e greve de técnicos da Receita, Rachid disse que não. "Absolutamente. É um processo complexo com ações de médio e longo prazo", afirmou. Segundo ele, o Congresso Nacional é um ambiente democrático para o aperfeiçoamento da proposta. Servidores e mitos A participação dos servidores públicos foi um dos principais pontos de discussão na audiência pública de hoje. Rachid disse que não há neste momento espaço para a melhoria de salários dos funcionários do novo órgão, mas acenou com a possibilidade de aperfeiçoamento da MP em relação ao plano de carreiras dos servidores que passaram a integrar a Super Receita. Ele disse ainda que há mitos que precisam ser esclarecidos em relação à MP. Um deles, citou, é de que a criação da Super Receita vai comprometer os recursos para a seguridade social. Jorge Rachid assegurou que os recursos para o pagamento dos benefícios dos previdenciários não estarão comprometidos com a criação do órgão. Segundo ele, os recursos para a seguridade são constitucionais e intocáveis. Governo já trabalha para derrubar liminar O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, informou hoje que os advogados do governo já estão trabalhando para recorrer da liminar que suspendeu os efeitos da MP 258, que criou a Super Receita. Segundo ele, a decisão não foi ainda publicada, mas os advogados já estão trabalhando para reformá-la.