Racionalização do calote

O que mais espanta - e desanima - na questão dos precatórios é que a movimentação em favor da escandalosa institucionalização do calote seja liderada por governadores e prefeitos que, no cenário político nacional, se veem como portadores de modernidade.Precatórios, como se sabe, são dívidas judiciais que decorrem de sentenças nas quais o governo se viu condenado a ressarcir particulares por perdas que lhes impôs. A grande dificuldade é que Estados e municípios se habituaram a tratar tais dívidas como um passivo de quarta classe que, se possível, não deveria ser honrado. Mesmo nos governos subnacionais bem administrados, subsiste um quadro de esquizofrenia, em que convivem, na gestão financeira, a modernidade e o atraso. No prédio da Secretaria da Fazenda, tem-se, na frente, fornecedores pagos e serviço da dívida em dia. E, nos fundos, relações medievais com os credores de dívidas judiciais. Em vez de medidas que possam eliminar tal esquizofrenia, o que agora mobiliza Estados e municípios é extrair do Congresso a consolidação do atraso.No mês passado o Estado publicou duas defesas veementes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que estabelece novo regime para pagamento de precatórios nos governos subnacionais. A primeira, em carta ao jornal publicada em 7/4 (em protesto contra editorial da edição de 3/4), foi feita por Mauro Ricardo Machado Costa, secretário de Fazenda do governador José Serra. A segunda, em artigo publicado na edição de 28/4, foi feita pelo prefeito Gilberto Kassab. Os argumentos, em boa parte similares, merecem cuidadosa atenção.Brande o prefeito, logo no início de seu artigo, as dificuldades fiscais que agora vêm enfrentando os municípios, na esteira da perda de arrecadação e da queda de transferências estaduais e federais. O argumento não procede. De um lado, é difícil aceitar que uma emenda constitucional deste alcance possa ser defendida como solução para problemas fiscais conjunturais que estejam enfrentando os municípios. De outro, é preciso ter em conta que, há mais de um ano, quando Estados e municípios viviam clima de inequívoca fartura fiscal, a aprovação da PEC nº 12 já eletrizava prefeitos e governadores, como bem registrou o Estado em longa matéria publicada em 21/4/2008.A PEC determina que cada Estado e cada município reserve pequeno porcentual da receita líquida para pagar precatórios. E que canalize 60% desses recursos para pagamentos de precatórios por leilão eletrônico reverso, de forma a pagar primeiro quem aceitar maior desconto. Os 40% restantes seriam usados para pagamentos sem desconto, mas em fila ordenada por valor. Precatórios de menor valor à frente. Salta aos olhos o calote que se delineia.Mas tanto o prefeito como o secretário fazem das tripas coração para tapar o sol com peneira. Esclarecem que "a liquidação da dívida em leilão é uma decisão discricionária do credor". Só se desespera quem quiser. No caso de um precatório de maior valor, seria uma escolha de Sofia, entre o cutelo do desconto e não receber ainda vivo. A ordenação por valor é defendida como uma forma de corrigir "injustas distorções que a atual legislação permite".O arranjo contemplado pela PEC é de um primitivismo atroz. Não obstante decisão judicial, o governo se arvora no direito de não pagar a dívida. E, numa redistribuição com instrumento errado e chapéu alheio, viola a fila e estabelece que o justo é não pagar precatórios de maior valor, a menos que se submetam a desconto substancial.A PEC nem mesmo zera por completo o jogo à frente, exigindo pagamento pronto e integral de novos precatórios, enquanto equaciona o pagamento do estoque preexistente. Curiosamente, contudo, o prefeito vê nisso um ponto positivo a realçar. Elogia a proposta de que, entre os novos precatórios, tenham primazia os alimentares, devidos a cidadãos com 60 anos ou mais e de valor inferior a 90 salários mínimos, por assegurar "que determinações do Poder Judiciário possam ser cumpridas sem que os munícipes tenham postergadas suas demandas mais urgentes". Seria o caso de indagar se o prefeito também acha razoável que, em futuras emissões de títulos do município, sejam incluídas cláusulas similares, que assegurem precedência de pagamento a idosos e pequenos aplicadores. *Rogério L. Furquim Werneck, economista, doutor pela Universidade Harvard, é professor titular do Departamento de Economia da PUC-Rio

Rogério L. Furquim Werneck*, O Estadao de S.Paulo

15 de maio de 2009 | 00h00

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