Reajuste do SFH tem limitador

No Rio Grande do Sul, a Justiça vem dando ganho de causa a mutuários que pedem redução das prestações e devolução do que pagaram a mais em contratos firmados no período de setembro de 1984 a fevereiro de 1990. O advogado que defende a causa desses mutuários, Marco Aurélio Araújo da Rosa, explica que há um limitador para o reajuste, previsto no Decreto-Lei n.º 2.164/84, que os bancos não têm observado.Segundo o artigo 9.º desse decreto, desde 1984 os contratos para aquisição de moradia própria pelo SFH devem ter as prestações corrigidas pelo mesmo porcentual e periodicidade do aumento de salário do mutuário. Mas o parágrafo 1.º do mesmo artigo limita o reajuste à variação da Unidade Padrão de Capital (UPC) acrescida de 7 pontos porcentuais ao ano. Esses 7 pontos porcentuais equivaliam à taxa de juro da caderneta de poupança, que na época era de 0,583% ao mês. Limitador deve diminuir inadimplência Rosa explica que, com essa medida, o governo pretendeu alterar o reajuste das prestações atrelando a atualização delas ao ganho salarial do mutuário, mas limitando o aumento à variação da UPC mais 0,583% ao mês, que reajustavam o saldo devedor dos contratos do SFH. Essa medida foi tomada porque até 1984 esteve em vigor o sistema em que as prestações eram corrigidas pelo mesmo porcentual de correção salarial.A partir de meados de 1982, os salários já não tinham mais a reposição das perdas para a inflação, que estava alta, embora as prestações continuassem sendo reajustadas pela poupança. Impossibilitados de arcar com o aumento, os mutuários começaram a ficar inadimplentes. Para resolver o problema, o governo criou o limitador de reajuste das prestações. Ou seja, deveria valer o que fosse menor, ou o porcentual de correção salarial ou a UPC mais 0,583% ao mês.Para que se tenha idéia da vantagem desse limitador, explica Rosa, se ele for adotado em todos os contratos assinados até fevereiro de 1990, independentemente da categoria profissional do mutuário, a redução do valor superará 80% do que está sendo cobrado atualmente e o mutuário terá direito de receber o que pagou a mais. Veja nos links abaixo mais informações sobre o assunto e a orientação da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) aos mutuários.

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