Receita anuncia medidas para redução de IR em venda de imóveis

A Receita Federal regulamentou hoje as medidas de redução do Imposto de Renda (IR) que beneficiam os contribuintes que vendem imóveis. Pela nova legislação, o contribuinte que vende um imóvel residencial e usa o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias ficará isento de pagar o IR de 15% sobre o ganho de capital obtido na transação. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor de venda do bem e o seu custo de aquisição. Mas o contribuinte somente poderá usufruir do benefício da isenção uma vez a cada cinco anos. Este benefício tributário já estava previsto na chamada Medida Provisória (MP) do Bem, transformada na Lei 11.196 pelo Congresso Nacional, e começou a valer para as venda feitas a partir de 16 de junho de 2005. Segundo a coordenadora-geral de tributação da Receita, Regina Barroso, a isenção vai estimular o mercado imobiliário e permitir que as pessoas possam comprar um imóvel melhor com o dinheiro que deixará de ser pago ao Fisco.O contribuinte, por exemplo, que vendeu por R$ 200 mil um imóvel que foi comprado por R$ 100 mil ficará livre de pagar à Receita R$ 15 mil relativos ao IR de 15% sobre o ganho de capital de R$ 100 mil (valor de venda menos o valor de compra). Benefício também para quem não compra imóvelQuem não usar o dinheiro para comprar outro imóvel também será beneficiado com a redução do IR. Foi criado um fator matemático de redução do ganho de capital apurado na venda do imóvel para ser utilizado na apuração do IR a ser pago. Por esse fator de redução, quanto mais tempo o contribuinte ficou proprietário do imóvel que foi vendido, menor será o IR a ser pago.Para demonstrar a extensão do benefício, a coordenadora da Receita deu como exemplo o caso de um contribuinte que vendeu, em novembro passado, por R$ 500 mil um imóvel comprado por R$ 400 mil em outubro de 1998. Ficou, portanto, 86 meses com o imóvel. Sem o redutor, o contribuinte teria que pagar R$ 15 mil de IR sobre o ganho de capital de R$ 100 mil. Aplicando-se o redutor, o ganho de capital cai para R$ 59.782,44 e o IR a ser pago passa para R$ 8.967,36. A economia é de R$ 6.032,64. A medida só vale para pessoa física e também é retroativa a 16 de junho de 2005, quando a MP do Bem foi baixada pelo governo.Procedimentos com a ReceitaO IR sobre o ganho de capital deve obrigatoriamente ser pago até o último dia útil do mês seguinte da venda. Em janeiro, a Receita vai colocar no seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) um programa que faz, de forma automática, o cálculo dos ganhos de capital e do IR a ser pago, com o uso do redutor.Foi mantido o redutor de 5% por ano que já existia para os imóveis adquiridos antes de 1988. Esse benefício será cumulativo ao novo redutor. Também foi mantida a isenção do IR sobre o ganho de capital que já existia para os casos em que a pessoa física tinha apenas um imóvel e o vendeu. Nesses casos, o valor de venda do imóvel não pode ultrapassar R$ 440 mil e a pessoa também só pode se beneficiar da isenção uma vez a cada cinco anos.Extensão da medidaA regulamentação publicada hoje no Diário Oficial da União também isenta do pagamento do IR sobre o ganho de capital os bens (imóveis, obras de arte, títulos, carros, etc) vendidos com valor igual ou inferior a R$ 35 mil. Essa isenção já existia, mas o limite era de R$ 20 mil. As medidas de desoneração do IR sobre ganho de capital amenizam um pouco a falta de correção do valor dos bens na legislação tributária.Como não é permitida pela Receita a atualização do valor do bem na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o recolhimento do IR de 15% sobre o ganho de capital na transações de venda é bastante criticado pelos contribuintes e considerado por muitos um verdadeiro confisco. Para os críticos, esse ganho de capital é irreal porque não há a correção monetária do valor de compra dos bens.

Agencia Estado,

30 de dezembro de 2005 | 21h22

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