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Receita autoriza transferência de crédito

A Receita Federal divulgou ontem ato declaratório reconhecendo a possibilidade de empresas do Super Simples transferirem créditos de PIS e Cofins para companhias compradoras de seus produtos. A decisão da Receita ocorre três meses depois da entrada em vigor do novo sistema tributário das microempresas, que proibiu a possibilidade da transferência dos créditos e causou reclamações entre microempresários. Eles alegavam que, sem a transferência de PIS e Cofins - que representam 9,25% do preço dos produtos - estavam perdendo mercado ou tendo de conceder descontos, provocando perdas.

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