Receita avalia decisão sobre gastos com remédios

A juíza da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, Regina Helena Costa, concedeu liminar (decisão provisória) que dá a todos os contribuintes do País direito à dedução de gastos com medicamentos, lentes corretivas (óculos, inclusive armação e lentes de contato) e aparelhos de audição nas declarações do Imposto de Renda (IR) deste ano, com base em 2000.Como esta decisão tem caráter provisório, os contribuintes devem avaliar os riscos desta liminar ser revertida. A Receita Federal vai recorrer. A Assessoria de Imprensa do órgão afirma que não haverá cobrança de multa para quem deduzir os gastos com remédios. As diferenças dos valores que não foram recolhidos por causa desta decisão deverão ser pagas, respeitando o prazo de 30 dias, contados a partir da mudança na decisão.O contribuinte que optar pela dedução dos valores estabelecidos na liminar deve comprovar os gastos com receitas médicas e notas fiscais em seu nome ou de seus beneficiários. E, de acordo com a Receita Federal, ficar atento se a liminar for cassada. Se isto acontecer, deve fazer o pagamento das diferenças em 30 dias. Passado este prazo, será adicionada uma multa de 0,33% ao dia mais a taxa Selic - taxa referencial do Banco Central (Bacen) - sobre este valor. Para fazer o recolhimento dessas diferenças, o contribuinte deve fazer o cálculo, preencher o DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - e pagar em qualquer agência bancária.

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