A Receita Federal concluiu a regulamentação que faltava para poder ter acesso às informações protegidas por sigilo bancário sem a necessidade de autorização da Justiça. Portaria nº 180, do Ministério da Fazenda, foi divulgada hoje regulamentando a emissão do documento necessário para que a Receita possa pedir às instituições financeiras os dados necessários para investigar os contribuintes suspeitos de envolvimento em fraude fiscal. O secretário-adjunto da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que dentro de 30 a 40 dias os fiscais já poderão começar a emitir o documento - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).
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Receita conclui regulamentação sobre sigilo
A portaria divulgada hoje regulamenta a emissão do documento necessário para que a Receita possa pedir às instituições financeiras os dados necessários para investigar suspeitos de fraude fiscal.
Por Agencia Estado
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