Receita: CPMF para fiscalizar sonegação

A Receita Federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei que permitirá que as informações obtidas pelo Fisco sobre a CPMF possam ser utilizadas para a fiscalização de sonegação e evasão fiscal.

A Receita Federal já tem uma proposta de projeto de lei que permitirá que as informações obtidas pelo Fisco sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) possam ser utilizadas para a fiscalização de outros tributos. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, informou que a proposta já está sendo analisada pela Casa Civil para envio ao Congresso Nacional. O projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Receita Federal está hoje proibida de usar as informações da CPMF no trabalho de fiscalização de sonegação e evasão fiscal. É que a lei que instituiu a CPMF determinou que o Fisco só podia usar as informações para fiscalizar a própria contribuição e não os demais impostos. Caso o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional e aprovado pelos parlamentares, a Receita Federal terá nas mãos um importante arsenal de informações para fazer investigações mais aprofundadas. Estudo divulgado pelo secretário Everardo, em setembro passado, com o cruzamento dos dados do recolhimento da CPMF e dos declarantes do Imposto de Renda (IR) em 1998, apontou fortes indícios de que contribuintes, pessoa física e empresas, que fizeram grande movimentação bancária, conseguiram fugir do IR. Entre as informações obtidas com o estudo, a Receita Federal descobriu que 11,7 milhões de pessoas e 464.363 empresas não declararam IR, mas movimentaram nos bancos R$ 341,6 bilhões naquele ano. Mesmo que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional, não será fácil aprová-la. Outro projeto que está na Câmara dos Deputados que acaba com o sigilo bancário e permite à Receita ter acesso a esses dados, e que na prática permitiria que as informações da CPMF fossem usadas, vem tendo tramitação difícil, constantemente emperrada pelos parlamentares da base do governo.