Receita esclarece casos de cobrança de CPMF

A Receita Federal divulgou ontem um ato declaratório para explicar que a CPMF incide sobre ativos financeiros em caso de fusões, incorporações ou cisões de empresas, e também sobre ativos financeiros recebidos como herança. Segundo a Receita, havia um grande número de consultas sobre a cobrança do tributo nesses casos. Por isso, o Fisco decidiu publicar um ato declaratório interpretativo, explicitando a cobrança.