A Receita Federal divulgou nota esclarecendo que não há incidência de multa de mora sobre recursos trazidos do exterior pelo programa de repatriação. O Fisco informou ainda que tomou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas de multa de mora, "não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte". Nesta quarta-feira, 15, a Câmara dos Deputados vota a abertura de um novo processo de repatriação.
Os esclarecimentos foram feitos após o jornal Valor Econômico publicar matéria que mostra que alguns contribuintes foram surpreendidos com a cobrança de uma multa de mora adicional de 20% sobre os recursos repatriados do exterior.
Pela legislação, o contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deve pagar 15% de imposto de renda mais 15% de multa sobre os recursos regularizados.
