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Receita espera regularização de empresas para Simples

De acordo com a Receita, pelo menos 1,22 milhão de micro e pequenas empresas têm pendência e, por isso, não migraram automaticamente para o Super-Simples

Agencia Estado

04 de julho de 2007 | 17h17

Pelo menos 1,22 milhão de micro e pequenas empresas terão que regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil para serem aceitas no Super-Simples. Esse é o número de empresas que entregaram a declaração de 2007 do antigo Simples Federal mas não conseguiram migrar automaticamente para o novo sistema porque possuem algum tipo de pendência jurídica ou débitos a serem quitados.Pendências tributárias com os Estados e municípios também terão que ser resolvidas até o final do mês, quando termina o prazo de adesão. É que para ser aceita a empresa não pode ter débitos com a Receita, INSS, Estados e municípios.Balanço inicial, divulgado nesta terça-feira, 3, mostrou que 1,337 milhão de empresas conseguiram a migração automática para o Super-Simples. Essas empresas já estavam no antigo Simples e não têm pendências. Outras 82.161 empresas, que não estavam no Simples Federal, pediram no primeiro dia de funcionamento a adesão ao Super-Simples, que unifica a cobrança de tributos recolhidos pelos governos federal, estadual e municipal. O prazo de adesão começou na segunda-feira, 2, e deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional na página da Receita Federal do Brasil.Migração automáticaSegundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, 2,56 milhões de pessoas jurídicas apresentaram, em 2007, a declaração de ajuste anual do Simples Federal. Mas desse total apenas 1,5 milhão vinham pagando regularmente o tributo. Ou seja, tinham condições de migrar de forma automática para o Super-Simples. Por isso, Santiago considerou positivo o número de empresas que conseguiram a migração automática.O secretário descartou qualquer possibilidade de o prazo final de adesão ser prorrogado. Segundo ele, seria necessária a aprovação de um projeto de lei para que o prazo fosse estendido, como reivindicam empresários e contadores.Santiago contestou a avaliação de especialistas de que estaria havendo um "caos" tributário com a introdução do Super-Simples. Ele lembrou que a lei que criou o Simples Nacional foi aprovada há seis meses e as empresas já poderiam ter resolvido as suas pendências nesse período. Mas reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos empresários nesse primeiro momento. Ele disse esperar que até o final desta semana os contadores e empresários já estejam mais familiarizados com o novo sistema.RegularizaçãoO secretário recomendou aos empresários que alegam não ter dívidas, mas não conseguiram a migração automática, que verifiquem rapidamente no Portal a natureza da pendência. Se a empresa tiver dívidas, o empresário poderá pedir o parcelamento em até 120 meses. Mas antes é preciso fazer a opção pelo Super-Simples para depois pedir o parcelamento. Para dívidas com os estados e municípios, as empresas devem procurar os governos regionais. O primeiro pagamento do Supersimples deverá ser feito no dia 15 de agosto.

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