Receita está autorizada a quebrar sigilo

A Receita Federal concluiu a regulamentação do acesso às informações protegidas por sigilo bancário sem a necessidade de autorização da Justiça. Portaria nº 180 do Ministério da Fazenda foi divulgada, hoje, regulamentando a emissão do documento necessário para que a Receita possa pedir às instituições financeiras os dados que precisa para investigar os contribuintes suspeitos de envolvimento em fraude fiscal. O secretário-adjunto da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que dentro de 30 a 40 dias os fiscais já poderão começar a emitir o documento - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Segundo ele, a Receita está aguardando a finalização da elaboração de um sistema de segurança eletrônico, que está sendo preparado pelos técnicos do Serpro, para iniciar o trabalho. Condições para quebra de sigilo bancário A Receita poderá emitir a RMF caso já esteja em curso uma fiscalização contra o contribuinte. Além disso será necessário que o investigado se enquadre em uma das 11 hipóteses consideradas indispensáveis para que seja solicitada a quebra do sigilio bancário sem autorização prévia da Justiça (veja no link abaixo). De acordo com Rachid, todo contribuinte intimado terá 20 dias para apresentar as informações solicitadas. Aqueles que receberem a RMF também terão 20 dias para entregar os dados solicitados à Receita Federal. A requisição só poderá ser expedida por um grupo de cerca de 120 funcionários da Receita, entre eles os coordenadores-gerais do Sistema de Fiscalização e do Sistema Aduaneiro, além dos superintendentes da Receita, delegados e inspetores de alfândegas e de inspetorias da Receita Federal da Classe Especial e de Classe A. A requisição será encaminhada, de acordo com cada caso, aos presidentes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do banco onde o contribuinte possui conta-corrente ou para o gerente de sua agência bancária.

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