Receita está de olho no cartão de crédito

A Receita Federal está estudando uma nova maneira de combater a sonegação do Imposto de Renda. Até o fim do ano, um novo sistema deve permitir ao Fisco comparar os gastos feitos pelos usuários de cartões de crédito com seus rendimentos. Assim, será possível investigar contribuintes que gastam além de sua capacidade econômica declarada.A Receita pretende estabelecer um limite de movimentação para os clientes por meio dos cartões, de acordo com seus rendimentos. Nos casos em que o limite pré-estabelecido for ultrapassado, as administradoras de cartões de crédito terão de repassar para o órgão as informações sobre a CPMF recolhida nas compras dos clientes. Assim, será possível saber quem anda gastando mais do que as quantias permitidas pelo seu rendimento - e quem se enquadrar nessa situação será investigado pelo Fisco. A quebra de sigilo já é permitida pela Lei Complememtar 105, de 10/01/01. Essa lei permite que a quebra de sigilo ocorra se for necessária para a apuração da ocorrência de crimes como a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, mas não detalha a forma como essas informações devem ser repassadas aos consumidores. Por isso, a regulamentação será feita por meio de um decreto presidencial. A medida não deve, entretanto, quebrar o sigilo pessoal dos clientes. Isso porque a Receita terá acesso apenas o volume das compras feitas pelos consumidores - e não a dados como os lugares em que as compras foram feitas nem às características dessas compras. Consumidor não terá prejuízo Para o advogado da Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Proconsumer), Danton Ramos Neto, o sistema a ser implantado pela Receita nada traz de novo, uma vez que o órgão já faz rastreamento semelhante com relação à CPMF. Ele lembra também que esse tipo de monitoramento já é feito pelas operadoras. "A diferença agora é que elas terão de repassar esses dados para o governo, que, se desconfiar que existem impostos sendo sonegados, chamarão os usuários para prestar explicações. O procedimento não é correto, mas também não chega a trazer muitos problemas para os consumidores", opina. Segundo o advogado, apesar de a Receita afirmar que não haverá quebra de sigilo dos consumidores, quem se sentir "invadido" com o novo sistema poderá recorrer à Justiça. "Afinal, os direitos individuais de privacidade serão atingidos, o que é condenado pela própria Constituição Federal." Ainda não há data para que a regulamentação seja efetivada pelo governo, de acordo com técnicos da Receita. As operadoras de cartões de crédito não se pronunciam sobre o assunto, mas, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviço (Abecs), todas seguirão a regulamentação.

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