Receita fecha brecha em dedução de gastos em paraíso fiscal

Ao fazer pagamentos no exterior, empresas terão que comprovar quem foi o beneficiário

Adriana Fernandes e Fabio Graner, da Agência Estado,

16 de dezembro de 2009 | 16h17

A Receita Federal fechou brecha na legislação, através da Medida Provisória 472, que permitia abatimento no Imposto de Renda de despesas pagas por pessoas jurídicas em paraísos fiscais. De acordo com o artigo 26 da MP, as empresas que declaram o imposto de renda com base no lucro real não poderão deduzir do valor devido as importâncias pagas em paraísos fiscais sem comprovação de quem foi o beneficiário no exterior e a capacidade operacional da empresa ou pessoa física que recebeu o dinheiro.

 

O subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder, disse que a medida ainda vai ter que ser regulamentada. Hoje, segundo ele, entre 40% a 50% das empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real apresentam prejuízo. Ele explicou que muitas delas se organizam, por meio do planejamento tributário, para reduzir o imposto devido. As empresas, segundo ele, criam despesas fictícias lá fora para pagar menos impostos dentro do país.

 

A Receita também fechou o cerco para pessoas físicas que se utilizam da prática de fazer uma declaração de saída do país para pagar menos tributos. A pessoa física sai, diz que vai morar num paraíso fiscal, e poucos dias depois volta ao Brasil.

 

Agora, com a MP, a pessoa física residente no Brasil, que transferir sua residência para um paraíso fiscal, será considerada residente no Brasil para fins fiscais. Ela só conseguirá perder a condição de residente se comprovar efetivamente que está morando fora do país ou pagando imposto no novo país de residência. Segundo o subsecretário, essa é uma prática muito comum entre artistas, esportistas, jogadores e cantores.

 

Teto para remessas de juros

 

A MP 472 também limitou o volume de remessa de juros ao exterior que poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) a serem recolhidos no Brasil.

 

Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinícius Neder, a medida visa a coibir uma estratégia que algumas empresas estavam utilizando para pagar menos tributos: ao invés de ingressarem no País com capital para investimento direto (o que geraria remessa de lucros), as empresas estavam optando por trazer o capital na forma de empréstimo das suas matrizes para remeter juros, que são dedutíveis da base de cálculo do IR à medida que reduzem o lucro da filial.

 

Dessa forma, a MP estabeleceu que as remessas de juros que poderão ser deduzidas serão limitadas a duas vezes o patrimônio líquido da filial. A partir desse limite, os juros não poderão mais ser deduzidos.

 

O subsecretário de tributação da Receita, Sandro Serpa, explicou que esse limite é bastante elástico e evita apenas coibir os abusos. "Não queremos restringir os empréstimos entre empresas. O problema é que em alguns casos esta forma legal estava sendo usada para o contribuinte ser menos tributado", disse.

 

Os técnicos disseram que, no caso de empresas cujas matrizes tenham sede em paraísos fiscais, onde a tributação é bem mais baixa, o limite para dedução dos juros remetidos será de 30% do patrimônio líquido da subsidiária.

 

Securitização

A Medida Provisória traz, ainda, uma exigência para que as empresas do setor de securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócios sejam enquadradas no regime de tributação pelo lucro real. Ou seja, essas companhias não terão mais a possibilidade de optar pelo regime de lucro presumido.

 

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder, a medida visa a fechar uma brecha que estava gerando distorções no tratamento tributário. Ele afirma que muitas empresas de “factoring” estavam se transformando em securitizadoras para recolher menos impostos.

 

Pelo regime de lucro presumido, a base de cálculo de Imposto de Renda de 15% é de 32% do faturamento. No lucro real, os 15% incidem sobre o lucro efetivamente obtido pela empresa. Além dessa diferença, o regime de lucro presumido conta com um benefício de PIS/Cofins menor, de 3,65%, ante 9,25% no regime de lucro real.  

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