Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de informações com 120 países. Os primeiros contribuintes que estão no alvo são os investigados na Lava Jato ou em outras operações de corrupção.
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“Existe algumas pessoas que não conhecem a regularização de ativos. Acha que por ter feito os pagamentos ele regularizou”, disse o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins. “Na verdade, ele se expôs para o Fisco e temos cinco anos para olhar”, explicou.
A Receita estava dependo de um segundo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi divulgado recentemente, para iniciar os procedimentos de fiscalização. O parecer esclarece os procedimentos para a exclusão do contribuinte do programa para evitar que haja um questionamento sobre a possibilidade de devolução do dinheiro nos casos em que fossem identificadas irregularidades. Parecer anterior, de 2017, esclarecia que o contribuinte tem que provar a origem lícita dos recursos legalizados.
Há um ano, a Operação Asfixia, da Lava Jato, identificou que um dos ex-gerente da Petrobrás aderiu, em 2016, ao programa para regularizar o dinheiro da corrupção. Ele e outros excluídos ficam expostos à sanção tributária e penal.
Neste mês, a Receita deflagrou junto com a Polícia Federal a “Déjà vu”, a 51ª fase da Operação Lava Jato, que prendeu operadores e ex-gerentes da Petrobrás. A fase teve sua origem em investigações de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro ligados a contrato celebrado em 2010 entre a diretoria internacional da Petrobrás e uma das principais empreiteiras envolvidas na Lava Jato, no valor de mais de US$ 825 milhões. Um dos investigados aderiu à repatriação e não declarou à Receita que recebeu no exterior os valores direta ou indiretamente da empreiteira vencedora da licitação e que estava envolvida no esquema de corrupção.
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Na coletiva de imprensa, o procurador da República, Roberson Henrique Pozzobon fez uma crítica à repatriação. “O governo, quando fez a lei de repatriação, argumentando que estava com déficit nos cofres públicos, ao invés de pedir que aquele que detinham valores no exterior comprovassem a licitude do bem, ele simplesmente disse que bastava a declaração deles de que o dinheiro era lícito”,
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“Então, o que nós vemos hoje (...) são vários agentes públicos, políticos envolvidos na operação, que regularizaram - coloco, aqui, entre aspas, porque de regular não há nada - seus recursos no exterior simplesmente dizendo que eles eram fruto de dinheiro lícito”, acrescentou.
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A tramitação da lei que criou o programa foi polêmica. Os políticos queriam participar, mas diante da opinião pública, recuaram.
