Receita: IRPF 2001 sem alterações

As regras para a declaração do IRPF 2001 não sofrerão alterações, segundo a Receita Federal. Esse será o sexto ano consecutivo em que os limites de isenção e dedução continuam inalterados, apesar de liminares a favor da correção da tabela.

O programa de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) estará disponível em meados de fevereiro para todos os contribuintes que ganham mais de R$ 900,00 mensais. Instrução Normativa elaborada pela Receita Federal estabelece as regras internas para o recebimento da declaração de IR 2001, mas não traz alterações dos valores da tabela de dedução, conforme havia garantido, em agosto, pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Esse será o sexto ano consecutivo em que os limites de isenção e dedução continuam inalterados, apesar de uma série de ações liminares concedidas pela Justiça à associações e entidades de classe a favor da correção da tabela. O argumento usado pelo secretário é que não há base legal para a modificação desses valores porque não existe mais correção monetária. Até a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), que corrigia os impostos do governo, deixou de existir no dia 27 de outubro deste ano. No entanto, estudos da Receita mostram que o número de declarantes pode ter aumentado em grandes proporções por causa da falta de correção da tabela: em 1995 o número de contribuintes que faziam declarações era de 6 milhões ante 12,5 milhões registrados neste ano. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), que ganhou na Justiça ação liminar para corrigir a tabela, estima que o ganho em arrecadação da Receita com esse congelamento chegue a R$ 3 bilhões ao ano. Técnicos da Receita defendem que a alteração dos valores só deveria ser feita após a eliminação de isenções e incentivos fiscais concedidos atualmente a inúmeros setores da economia. A liminar obtida pela Unafisco foi cassada. Serviços on-line A Receita Federal está ampliando os serviços oferecidos pela Internet (veja o link abaixo). Os contribuintes podem ter informações sobre o andamento de licitações, concursos públicos, leilões e doações de mercadorias apreendidas, além de certidões negativas de débitos. Os dados sobre licitações, o mais novo serviço disponível na Internet, estão divididos por fases. As pessoas podem obter informações sobre a divulgação do edital e o julgamento. De acordo com nota divulgada pela Receita, a divulgação dos serviços no site faz parte da política de transparência das ações administrativas do órgão.