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Multas e impostos arrecadados com repatriação já passam dos R$ 45 bilhões

Prazo para adesão ao programa de regularização de recursos no exterior acaba em 31 de outubro; Banco Central ampliou horário de encerramento de registro de operações de câmbio

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

27 de outubro de 2016 | 10h29

BRASÍLIA - A Receita Federal informou que, até as 17h desta quinta-feira, 27, a repatriação de recursos no exterior registrou R$ 45,78 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização de ativos. Segundo o último balanço, foram recebidas 21.676 Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 152,6 bilhões de ativos regularizados.

Na nota, a Receita reafirma que o prazo final para a repatriação é o dia 31 de outubro, próxima segunda-feira. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril. Segundo o Fisco, o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Dercat funciona 24 horas por dia, inclusive durante o fim de semana. O serviço de recepção da declaração será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília.

Para facilitar o trabalho daqueles que deixaram a regularização para a última hora, o Banco Central decidiu ampliar o horário de encerramento do registro, pelos bancos, das operações de câmbio de 19 horas para 23 horas. A mudança vale entre os dias 26 e 31 de outubro (de hoje a segunda-feira).

Para aderir ao Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), o Programa de Repatriação, o contribuinte deve apresentar a Dercat até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data. A Receita lembra que o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu banco para o recebimento de Darf de pagamento do respectivo imposto e multa.

Pela programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

A Receita disponibilizou em seu site o espaço denominado "Dercat - Perguntas e Respostas", para auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e para dar outras orientações sobre o programa.

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