Receita não vai esperar julgamento de lei do sigilo

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse há pouco que não vai aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei que permite ao fisco flexibilizar o sigilo bancário para que a Receita inicie os procedimentos. O sigilo bancário só pode ser quebrado no caso de contribuintes que já estejam sendo fiscalizados e que apresentem um dos 11 indícios de sonegação fiscal, como sinais de subfaturamento nas importações, empréstimos inexistentes, utilização de "laranjas" (nomes de terceiros), contas "fantasmas" e envio irregular de recursos para o Exterior por meio das contas CC5, entre outros. No entanto, Everardo ressaltou que a Receita teria "mais conforto em realizar a quebra de sigilo após a decisão do STF". "Seria um conforto de natureza política", disse. Alfândega - Everardo afirmou que é possível, de acordo com a legislação em vigor, que o processo de fiscalização alfandegária seja mais rigoroso para produtos vindos de determinados países. Ele se referiu ao fato de ontem o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Roberto Gianetti da Fonseca, ter dito que o governo brasileiro poderá aprofundar a fiscalização da entrada de produtos canadenses no País em reação à decisão do Canadá de suspender a importação de carne bovina brasileira. "Ainda não há decisão do governo sobre o assunto, mas a Receita vai cumprir o que o governo determinar dentro dos limites da lei", afirmou Everardo. Por lei, é possível que a Receita determine que a fiscalização dos produtos importados do Canadá seja feita também pelo processo de valoração aduaneira. Esse procedimento inclui uma verificação dos documentos, produtos e do preço pelo qual está sendo comprada a mercadoria. As regras sobre a valoração aduaneira fazem parte do acordo de Marrakesh, elaborado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), e do qual Brasil e Canadá são signatários.

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