Receita regulamenta instalação e funcionamento de 'free shops' em fronteira terrestre

Receita regulamenta instalação e funcionamento de 'free shops' em fronteira terrestre

Texto esclarece, por exemplo, que somente em 'cidade gêmea' poderá ser instalada a loja franca beneficiária do regime especial

Idiana Tomazelli e Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

19 Março 2018 | 13h14

BRASÍLIA - A Receita Federal regulamentou nesta segunda-feira, 19, a instalação e funcionamento de lojas francas, mais conhecidas como duty free ou free shops, em zonas de fronteira terrestre. A medida é um dos passos que faltavam para a abertura desses estabelecimentos em municípios brasileiros caracterizados como “cidades gêmeas”, ou seja, que estão ao lado de outras localizadas em país distinto. Hoje são 32 municípios classificados dessa forma.

O Brasil tem hoje lojas francas em portos e aeroportos, onde são vendidos produtos nacionais ou estrangeiros livres de tributos aos viajantes. Uma lei aprovada em 2012 autorizou a abertura dos free shops em fronteiras terrestres, mas a regulamentação ainda estava pendente. É por isso que não há ainda, nos municípios que fazem divisa com outro país por meio terrestre, esse tipo de loja. Apenas as cidades vizinhas estrangeiras oferecem o acesso a produtos livres de impostos.

A regulamentação da Receita mantém o valor máximo da cota para a aquisição de produtos livres de taxação em US$ 300 a cada mês. Também há limites quantitativos no caso de bebidas alcoólicas (12 litros), cigarros (20 maços), entre outros.

Segundo o auditor-fiscal Felipe Mendes Moraes, chefe da divisão de Despachos de Exportação e Regimes Aduaneiros da Receita Federal, brasileiros que viajam a essas cidades também poderão adquirir produtos livres de impostos, desde que portem documento de identificação com CPF. “Não há uma limitação para quem reside no município, o que há (de exigência) na legislação da Receita Federal é que seja viajante”, afirmou.

A medida era aguardada pelos municípios que fazem divisa terrestre com outros países. A expectativa é de que a abertura das lojas movimente a economia local e gere novos empregos diretos e indiretos (principalmente na área turística). Só no Rio Grande do Sul, há onze municípios na fronteira com Uruguai e Argentina habilitados a receber os free shops.

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“Por exemplo, em Santana do Livramento, eles já usufruem diretamente da movimentação que tem em Rivera, do outro lado. Mas eles pensam que, tendo (lojas francas) no Brasil também, isso vai atrair turistas para adquirir no Brasil”, explica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto que virou lei em 2012, havia grande queixa dos empresários do comércio do lado brasileiro que perdiam consumidores de bebidas, calçados, confecções e eletrodomésticos para o outro lado da fronteira. A limitação das quantidades visa a proteger as atividades nacionais, segundo ela, e ao mesmo tempo tornará o lado brasileiro beneficiário do chamado “turismo de compras”. “Haverá concorrência, pois haverá free shop nos dois lados”, disse.

Tempo real. A demora na regulamentação da instalação dos free shops em fronteira terrestre se deveu à necessidade de desenvolver um sistema para controlar os fluxos comerciais desses estabelecimentos. O monitoramento das operações de compra e venda serão feitos em tempo real, com envio de dados à Receita Federal instantes após a compra. Um sistema mais avançado do que o que existe hoje nos portos e aeroportos, desenvolvido pelos próprios estabelecimentos.

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A partir da regulamentação, os municípios terão que aprovar leis municipais para autorizar, em caráter geral, a instalação das lojas francas com isenção de tributos. Também é necessário que as empresas que têm interesse nesse mercado ingressem com a solicitação para habilitação ao regime especial. Elas precisam estar em dia em suas obrigações fiscais com o governo para poder ter o pleito atendido e também ter patrimônio líquido de pelo menos R$ 2 milhões – ou apresentar garantias. O valor exigido é considerado elevado porque pode inviabilizar pequenas e médias empresas de se candidatarem, criticou Ziulkoski.

Ao mesmo tempo, a Receita federal trabalha para finalizar o sistema de controle e concluir os testes da plataforma. “Acredito que em maio o sistema já estará finalizado para alguns testes”, afirmou Moraes. 

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