Receita regulamenta isenções da Sudam e Sudene

As empresas do Norte e Nordeste já podem retomar os pedidos de isenção a que têm direito, de 75% do Imposto de Renda calculado sobre o lucro de exploração nas áreas das extintas Sudam e Sudene. Depois de seis meses, a Receita Federal regulamentou hoje a forma de solicitação dos pedidos. Uma instrução normativa com a regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.O benefício só vale para as empresas que atuam em áreas consideradas prioritárias pelo governo, entre elas telecomunicações, energia, transportes, turismo, agroindústria, agricultura irrigada, petroquímica, mineração, têxtil, vestuário, siderurgia, química, celulose e papel, móveis, alimentos, bebidas e fabricação de máquinas e equipamentos. Para solicitar o benefício, as empresas devem preencher um formulário pedindo o reconhecimento do direito à isenção. O formulário tem que ser apresentado na unidade da Receita nos Estados onde as empresas atuam. Antes, a empresa deverá solicitar ao Ministério da Integração Nacional um certificado reconhecendo que o beneficiário se enquadra nas áreas definidas pelo governo como prioritárias. A Receita terá o prazo de 120 dias para examinar os pedidos e conceder ou negar o benefício.A concessão estava interrompida porque o governo mudou, em 2000, a legislação que tratava do benefício, estabelecendo que apenas as empresas que atuassem em áreas prioritárias teriam direito. A legislação anterior, de 1997, estabelecia prazos escalonados para a redução do benefício até 2013, caindo de 75% para 25% de isenção do IR. A regra antiga valia para todas as empresas. Quando a legislação foi alterada em 2000, o governo preferiu manter até 2013 uma isenção fixa de 75%, mas em compensação fixou áreas prioritárias.Essas áreas prioritárias foram estabelecidas em dois decretos - um para a Sudene e outro para a Sudam - assinados pelo presidente somente no final de abril deste ano. E apenas agora a regulamentação para a formalização de novos pedidos foi baixada pela Receita Federal. O secretário-adjunto da Receita, Carlos Aberto Barreto, explicou que a concessão de novos pedidos estava paralisada devido à falta de regulamentação: "Não havia demanda. Agora, os projetos de pedido começaram a ingressar no Ministério da Integração Nacional". Segundo Barreto, o benefício é concedido para atrair investimentos paras os Estados do Norte e Nordeste. Principalmente, de empresas que atuam nas partes mais desenvolvidas do País, para investirem os seus lucros nessas regiões. Até 1997, a isenção do IR era de 100%.

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