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Receita só poderá quebrar sigilo bancário com autorização

Decisão, por 5 votos a 4, ocorreu em julgamento de recurso da empresa GVA

Pedro da Rocha, do estadão.com.br,

15 de dezembro de 2010 | 23h40

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na tarde de quarta-feira, 15, que a Receita Federal apenas poderá quebrar o sigilo bancário do contribuinte com autorização judicial. A decisão, por cinco votos a quatro, ocorreu em julgamento de recurso da empresa GVA Indústria e Comércio S/A.

No caso em questão, o Banco Santander informou à GVA Indústria e Comércio S/A que a Delegacia da Receita Federal do Brasil havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos relativos à movimentação bancária da empresa no período de 1998 a julho de 2001.

No recurso da GVA, a argumentação principal seria que a devassa fiscal só poderia ocorrer fundamentada por ordem judicial, ou iria contra a Constituição.

O ministro relator Marco Aurélio votou a favor da empresa e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. De acordo com Marco Aurélio, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não surpresa.

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