Receita vai cobrar CPMF atrasada

A intenção da Receita Federal de arrecadar, por meio de débito em conta corrente, cerca de R$ 1,2 bilhão em cobranças da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não recolhidas, por força de liminares e outras ações judiciais concedidas aos contribuintes pela Justiça, pode terminar novamente nos tribunais. A determinação para o recolhimento, incluída no texto na 21.ª edição da Medida Provisória 2.037, de 28 de agosto passado, contém itens considerados ilegais por advogados tributaristas, especialistas em Direito Bancário, e pelo jurista Celso Bastos. O recolhimento deverá ser feito em 27 de outubro e o valor que a Receita espera recolher corresponde a 15% da estimativa de arrecadação de CPMF para o ano todo, cerca de R$ 8 bilhões. Além do recolhimento do tributo, a Medida Provisória estabelece a correção pela taxa básica de juros - Selic - do valor devido e multa de 20%. Para São Paulo e Minas Gerais, a previsão é de que esse custo chegue a 40% do débito.Cobrança ilegalA suspensão do recolhimento da CPMF foi motivada por decisões judiciais, principalmente a partir de fevereiro de 1999, quando a cobrança foi ampliada para mais 36 meses. Durante a vigência dessas ações, impetradas pelo Ministério Público, sindicatos e associações, o tributo não foi arrecadado pelos bancos. No Estado de São Paulo, a CPMF deixou de ser recolhida entre 10 e 18 de agosto de 1999. Em Minas Gerais, a suspensão vigorou entre 19 de julho e 17 de agosto, também de 1999. O consultor em Direito Bancário e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldimar de Assis, diz que a forma como está sendo feita a cobrança é ilegal. Pelo texto da MP, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF deverão "apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e recolhimento da contribuição". Assis também diz que a Medida determina que os bancos devem "efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário". Para ele, essa forma de recuperação não leva em conta o procedimento jurídico "previsto em lei para que o fisco cobre os seus créditos, que inclui a notificação, ampla defesa e a possibilidade de discussão jurídica do crédito fiscal", diz ele, citando a Lei 6.830, de 1980.Quebra de sigiloNessa cobrança, o jurista Celso Bastos considera muito grave a quebra de sigilo bancário. É que, no caso de os contribuintes não concordarem com o débito em conta corrente, o banco deverá preencher e enviar à Receita um formulário elaborado por ela. Nesse caso, além da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ), o banco deve remeter o "valor e a data das operações que serviram de base de cálculo para o valor da contribuição".Aldimar Assis, da OAB, não concorda. Ele lembra que, ao assinar o formulário-modelo da Receita, o próprio contribuinte estará autorizando a quebra no sigilo de suas contas. No requerimento, o cliente declara estar ciente de que a "instituição financeira enviará à Secretaria da Receita Federal todas as informações necessárias à apuração da referida contribuição, para que se verifique a correção dos valores pagos". Papel dos bancosPara o advogado tributarista e professor da FGV, Roberto Quiroga Mosquera, a Receita quer que os "bancos trabalhem para ela, e essa é a maior discussão". Ele também lembra que existe um procedimento jurídico para a cobrança de dívidas como a da CPMF. "O cliente surge como devedor do tributo e tem que pagá-lo. Nisso o fisco está correto, mas a forma está errada ", acrescenta Mosquera. Segundo ele, os bancos estão numa situação delicada. "Se não fizerem o que está na MP, o fisco pode autuá-los", diz. Ele não vê a possibilidade de os clientes que se sentirem lesados pelo desconto da CPMF em conta acionarem os bancos. "O pleito do contribuinte tem que ser contra a Receita", recomenda. Já o professor titular de Direito Tributário da PUC de São Paulo, Roque Antonio Carrazza, diz que "não é dado aos bancos penetrar na conta corrente do cliente e retirar dinheiro para pagar um débito, mesmo que seja tributo, e eles podem ser responsabilizados por isso". Carrazza questiona também a cobrança de multa. "Essa penalização pressupõe um ilícito, que o contribuinte não cometeu porque estava protegido por uma decisão do Poder Judiciário". FebrabanApesar de as instituições financeiras terem de executar uma tarefa que não seria sua, a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) não se manifesta sobre o assunto. A posição da entidade é que cada banco encontre a melhor forma de comunicar aos seus clientes-contribuintes em débito que "atuem de acordo com a lei".

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