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Receita vê brecha legal para opção fiscal da Petrobras

Em depoimento à CPI da Petrobras, o secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou nesta terça-feira que a estatal se utilizou de uma brecha na legislação para obter uma redução no imposto pago. Ele vê normalidade na iniciativa.

REUTERS

11 de agosto de 2009 | 17h18

Apesar de ter ponderado que ainda não há um consenso dentro do órgão sobre o assunto, Cartaxo explicou que a troca de regime de tributação referente ao ano passado evitou que oscilações cambiais aumentassem o volume de impostos pagos pela Petrobras.

Segundo a assessoria de imprensa da Petrobras, a empresa conseguiu compensar um crédito tributário de 1,14 bilhão de reais depois que mudou do regime de competência para o de caixa. A suspeita de que a companhia teria realizado irregularidades fiscais para pagar menos impostos é um dos objetos da CPI, criada em maio e que começou a ouvir os depoimentos nesta terça-feira.

"A medida provisória 2158 de 2001, que regula a matéria, em nenhum momento registra o momento em que a empresa deve fazer a opção por qualquer um desses regimes," disse Cartaxo, acrescentando que outra instrução normativa da Receita sobre o assunto também é "omissa."

A oposição condenou a falta de clareza da Receita. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) questionou as razões de o órgão ter divulgado duas notas em maio sobre o tema --uma reprovando a atitude da Petrobras e outra retirando as críticas.

Em resposta, Cartaxo disse que a Receita não se pronuncia por meio de notas de esclarecimento, e sim publicando atos legais.

O secretário interino da Receita assegurou ainda que a instituição deve se pronunciar em breve para acabar definitivamente com a polêmica causada pela existência de diversas interpretações sobre o período em que é permitida a troca de regime tributário pelas empresas.

Relator da CPI e líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que em seu relatório final proporá uma alteração no texto da lei para aperfeiçoar a regulamentação da matéria.

"Estou satisfeito (com as explicações)", sentenciou Jucá antes do encerramento da sessão.

A oposição, no entanto, revidou. "Ainda é cedo para dizer se houve algum procedimento irregular da Petrobras. Mas a consistência da legislação e a falta de entendimento da Receita contribuíram para que isso acontecesse", destacou o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA).

LINA VIEIRA

A oposição também insistiu na convocação da então secretária da Receita, Lina Vieira, que, segundo algumas versões, deixou o cargo devido ao episódio. A iniciativa, entretanto, continua a enfrentar resistência da base aliada do governo, maioria na comissão.

"Não fui protagonista desse episódio. Seria leviano da minha parte tecer considerações a esse respeito", respondeu Cartaxo, dizendo que só Lina Vieira ou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, podem esclarecer os motivos da demissão da ex-secretária.

A convocação de Lina pode gerar outros constrangimentos ao governo. Ela disse em recente entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pediu que a investigação realizada pelo órgão nas empresas da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fosse concluída rapidamente.

"A secretária Lina Vieira nunca comentou comigo qualquer encontro com a ministra Dilma Rousseff," disse Cartaxo.

(Reportagem de Fernando Exman)

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