Reclamação contra bancos no BC e no Procon

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) continuará valendo nas relações entre correntistas e bancos, assim como as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, se a decisão - cujo julgamento deve ocorrer ainda este mês - for favorável às instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, o correntista não poderá mais recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para registrar suas reclamações e terá apenas o BC. A assessora de direção da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual -, Elisete Miyasaki, não acredita que o STF decida pela não aplicação do CDC nas relações bancárias. "A hipótese é tão remota que nem chegamos a considerá-la. A inconstitucionalidade do CDC, após mais de dez anos de sua vigência, não faz sentido. É um retrocesso. Além disso, há diversas decisões na Justiça favoráveis ao consumidor, com base no CDC, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, estas conquistas não podem ser negadas agora."BC e Procons não competem pela defesa do consumidorPara o ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, José Reinaldo de Lima Lopes, não há exclusão entre o amparo dos órgãos de defesa do consumidor e o do Banco Central, porque cada um tem o seu papel. "Se há dúvidas sobre tarifas bancárias ou outros serviços, pode procurar o BC. Não acredito que a abertura de canais de atendimento no BC exclua a atuação dos Procons e vice-versa." Ou seja, para ele, outros meios a recorrer podem agilizar ainda mais a solução do problema e não o contrário. "Não existe concorrência." A coordenadora nacional das centrais de atendimento do BC, Tânia de Souza Dias, explica como a instituição atende o correntista: "dependendo da reclamação, como no caso de espera em fila, orientamos o consumidor a procurar um dos Procons. Se a intenção é receber indenização da instituição financeira pelo dano sofrido, encaminhamos à Justiça. Também cabe à Justiça realizar perícias judiciais para provar o prejuízo. Quando a reclamação é da alçada do BC, tentamos resolver o mais rápido possível."CDC aplica-se a relações bancáriasA aplicação do CDC nas relações bancárias está clara para o ex-diretor do DPDC, José Reinaldo de Lima Lopes. Para provar seu argumento, ele menciona o artigo 3º, páragrafo 2º, do mesmo Código: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A assessora do Procon reitera ainda que o atendimento dos órgãos em relação aos bancos é anterior à vigência do CDC, em 1991. "Além do mais, há diversas decisões na Justiça favoráveis ao consumidor - inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, com base no CDC, o que vem gerando precedente para outras ações do mesmo gênero." Elisete Miyasaki também acha positivo que o BC tenha canais de atendimento ao consumidor.

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