finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Reconstrução da mama deve ser paga por planos

Há pouco mais de um mês, o governo federal sancionou e publicou uma alteração na lei que regulamenta os planos de saúde. A partir de agora, a cirurgia reconstrutiva da mama depois de feita a mastectomia - retirada parcial ou integral da mama nos casos de câncer - deve ser coberta pelos planos. A recusa nesta cobertura recaía sobre o caráter estético da cirurgia, o que levava as operadoras a restringir os procedimentos neste caso. Segundo a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Lúcia Helena Magalhães, o órgão atendeu muitos casos que foram resolvidos no âmbito administrativo. Ou seja, o consumidor precisava procurar o órgão para que este chamasse a operadora e conseguisse negociar com ela. "Nosso papel era o de mostrar às operadoras os embasamentos que a obrigam a realizar a cirurgia. E não é só o Código de Defesa do Consumidor, mas também as diversas resoluções do Conselho Estadual e Federal de Medicina."Mesmo os contratos antigos estão amparadosA inclusão na lei do artigo que obriga a cirurgia reconstrutiva da mama é vista como positiva. Mas Lúcia Helena lamenta que a mudança não atinja os contratos antigos - a lei dos planos de saúde estende-se apenas aos contratos firmados a partir de 1999. "Mas o consumidor que possui um contrato antigo não precisa se preocupar. Ele está amparado por outras legislações. Assim, a negociação será como antes."Ela explica que a falta de resistência das operadoras em realizar a cirurgia acontece porque existe um número grande de documentos e legislação que amparam o consumidor neste caso. "As operadoras sabem que, caso seja ajuizada uma ação, haverá ganho de causa. Por isso, na prática, reconhecem este direito do segurado." Depois das resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina, Lúcia Helena observou uma diminuição no número de reclamações.Alteração do contrato pode não valer a penaA adaptação do contrato antigo por um novo nem sempre é a melhor solução, segundo a assistente de direção do órgão. "Deve-se analisar caso a caso. O consumidor deve levar em conta a relação custo-benefício, pois o contrato que tem em mãos pode garantir as coberturas de que precisa e, se for apenas por causa da cirurgia reconstrutiva da mama, já está protegido mesmo que exista uma cláusula excluindo esta obrigação."Caso o consumidor não consiga resolver no âmbito administrativo - primeiro, com a operadora e depois, com a intermediação de um órgão de defesa do consumidor -, pode entrar com uma ação na Justiça. Nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos, terá o benefício do Juizado Especial Cível. Até 20, a presença do advogado está dispensada. Acima destes valores, o processo deverá ser encaminhado à Justiça comum.

Agencia Estado,

27 de junho de 2001 | 14h53

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.