BRASÍLIA - O texto do novo regime de recuperação dos Estados, finalizado pela equipe econômica nesta segunda-feira, 20, prevê a instituição de um Conselho de Supervisão para avaliar a execução das contrapartidas pelos Estados que aderirem ao plano. Esse conselho funcionará como uma espécie de "auditoria externa", explicou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, um integrante da equipe econômica. O projeto está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional e, desta vez, será aprovado com as contrapartidas, prevê a fonte. "Não vai vetar porque vai passar (com as contrapartidas), todo mundo está entendendo a gravidade da situação", disse.
No ano passado, o governo federal tentou emplacar a criação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas esbarrou na decisão da Câmara de retirar todas as contrapartidas que teriam de ser honradas pelos Estados. Restaram apenas os benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida por até três anos. Diante disso, o presidente Michel Temer decidiu vetar o texto, adiando o socorro a Estados em dificuldades financeiras, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
"Acho que o governo deu uma mensagem muito clara no ano passado, quando o projeto foi vetado nessas situações extremas em que estão os Estados", destacou a fonte. O governo quer mostrar que é preciso esforço do Estado para sair da situação de dificuldade financeira. "A contrapartida é essência do projeto."
A equipe econômica avalia que o texto que será enviado ao Congresso está mais simples e claro, com alguns aprimoramentos. Entre eles está a criação do Conselho de Supervisão, que terá três integrantes, dois deles indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo Ministério da Transparência. Inicialmente, o termo de compromisso firmado entre a União e o Rio previa que o governador do Estado em recuperação também pudesse indicar um representante, mas a área econômica avaliou ser mais importante ter uma regra geral com "pessoas independentes" fazendo a supervisão.
A lei que será encaminhada ao Legislativo será permanente, ou seja, o regime não terá data de validade. A qualquer momento, um Estado que se enquadre nos pré-requisitos - que inclui, por exemplo, ter gasto com pessoal e com dívidas superior a 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) - poderá solicitar a adesão. O programa visa a preencher uma lacuna detectada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A LRF não prevê essas situações porque ela foi feita para evitar esse tipo de situação. O problema é que, em muitos casos, a lei não foi respeitada e não tem dentro dela os instrumentos necessários para fazer esse ajuste", explicou a fonte.
Além dos benefícios, o governo estadual terá de cumprir uma série de medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, como as que foram prometidas pelo Rio de Janeiro. O objetivo do plano é que o Estado possa recolocar suas obrigações em dia. No ano passado, o Rio não só atrasou salários de servidores como também descumpriu o mínimo constitucional de aplicação de 12% de sua receita na área da saúde.
Adicionalmente, o Rio poderá contratar novas operações de crédito, dando como garantia as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) - cuja venda foi autorizada hoje pelo Legislativo estadual - e royalties futuros de petróleo. O empréstimo, que está sendo negociado com Banco do Brasil e Caixa, deve ser usado no pagamento de salários atrasados de servidores.
Embora a Constituição proíba o uso de recursos de empréstimos com bancos públicos para pagar despesas correntes, a fonte explicou que "o dinheiro não tem carimbo". Assim, o Estado poderá usar o financiamento para pagar outras dívidas, como as parcelas de empréstimos com organismos multilaterais, liberando o caixa estadual para honrar os salários dos servidores.
O Rio também poderá suspender por até três anos o pagamento da dívida com a União. Apesar disso, a retomada dos pagamentos incluirá os juros decorrentes desse período. "Não tem jeito, você não consegue fazer ajuste da noite para o dia. A dívida será capitalizada, mas dá o tempo que o ente precisa para ajustar seu fluxo (de caixa) para que volte no futuro a gerar superávit e voltar a pagar dívida", disse a fonte.
