Recusa de planos em atender dengue é ilegal

Os planos de saúde são obrigados a atender os casos de dengue. Há denúncias de que as operadoras têm se recusado a realizar o exame e fornecer o tratamento necessário, encaminhando o paciente a hospitais públicos. Ou seja, o consumidor que vem pagando mês a mês o seu plano encontra-se desprotegido nesta situação de emergência. Porém, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual -, esta prática é abusiva e os planos devem garantir atendimento ao segurado.No Rio de Janeiro, o Ministério Público (MP) Federal instaurou um processo administrativo para apurar as denúncias que vêm recebendo. Caso sejam verdadeiras, o MP entrará com uma ação civil pública contra este procedimento abusivo. Em nota oficial, a Agência Nacional de Saúde (ANS) confirma a obrigação dos laboratórios de análise das operadoras a realizar os exames, assim como cumprir as internações solicitados pelos médicos conveniados. Do contrário, a Agência poderá aplicar multa de até R$ 50 mil.Ainda segundo a ANS, tanto os contratos novos - firmados após a lei de 1998 que regulamenta o setor de saúde - como os contratos antigos devem garantir o tratamento. Ao negar a cobertura, as operadora argumentam que podem excluir atendimento nos casos de calamidade, epidemia e doença de notificação compulsória - doenças de controle do Estado. No entanto, a técnica da área de saúde do Procon-SP, Hilma Araújo dos Santos, garante que não pode haver negativa por causa disso. "A cláusula para exclusão do tratamento da dengue deve ser considerada abusiva."Consumidor deve denunciarHilma enfatiza que o consumidor deve denunciar o plano de saúde e obrigar a operadora a fornecer o atendimento necessário. No caso de contratos antigos, pode pedir nulidade da cláusula abusiva na Justiça. Mas, em primeiro lugar, ela aconselha tentar negociar com a operadora. Se houver recusa, ligar para o disque-denúncia da ANS, no 0800-701-9656 ou enviar um e-mail (veja endereço do site no link abaixo). Outra medida seria ir a um dos postos de atendimento do Procon com o contrato do plano e o pedido de exame assinado pelo médico conveniado. Vale lembrar que se o caminho for o judiciário para pedir a nulidade de cláusula abusiva, o consumidor tem o benefício do Juizado Especial Cível nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 7,2 mil). Até 20 salários (R$ 3,6 mil), a presença do advogado está dispensada e, acima destes valores, o processo é encaminhado à Justiça comum.

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