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Reestruturação de agências não terá urgência, diz deputado

Após uma reunião da frente parlamentar em defesa das agências reguladoras com representantes da Casa Civil, o deputado Eliseu Rezende (PFL-MG) disse à Agência Estado que o governo se comprometeu a não adotar o regime de urgência para os anteprojetos que enviará ao Congresso propondo a reestruturação dos órgãos reguladores. Também não será utilizado, segundo ele, o artifício da medida provisória. Elizeu Rezende admite que apenas o projeto estruturando o quadro de pessoal das agências possa ser enviado ao Congresso por medida provisóra. "É importante que isso seja feito para que haja um debate profundo das mudanças", afirmou. Com base na discussão com a Casa Civil, Eliseu Rezende disse que o governo está disposto a flexibilizar o prazo de sete dias da consulta pública dos anteprojetos de lei que reestrutura as agências reguladoras, que termina na terça-feira.Para Rezende, que foi relator das leis que criaram quatro das agências reguladoras, um dos principais pontos discutidos com os parlamentares na Casa Civil foi a proposta de transferir o poder de outorga das concessões aos ministérios. Ele manifestou também preocupação com a criação de contratos de gestão entre as agências e o poder Executivo. "Não está claro quem vai ser responsável por assinar estes compromisssos, e nem as metas destes contratos".

Agencia Estado,

25 de setembro de 2003 | 12h55

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