Refis 3 permitirá renegociação de cerca de R$ 230 bilhões

Pelo menos R$ 230 bilhões de débitos poderão ser renegociados no novo programa de parcelamento de dívidas com a União. Baixado pela Medida Provisória 303 numa edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira, o Refis 3 é menos vantajoso que os dois programas anteriores e impede que dívidas mais novas possam ser renegociadas. Apenas as empresas foram beneficiadas pelo programa. Os contribuintes pessoas físicas com débitos em atraso não poderão aderir ao novo programa. O Refis 3 abrange dívidas com Receita, Previdência Social e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Pela MP, débitos contraídos até 23 de fevereiro de 2003 poderão ser parcelados em 130 meses, com redução de 50% do valor da multa e correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, atualmente em 7,5% ao ano). Os débitos contraídos entre março de 2003 e dezembro de 2005 poderão ser parcelados em até 120 meses, com correção pela taxa básica de juros (Selic, atualmente em 15,25% ao ano). Para essas dívidas mais recentes, não há redução da multa.A MP também dá a vantagem aos contribuintes com débitos até fevereiro de 2003 pagar à vista com o benefício da redução de 30% dos juros e 80% do valor da multa. Há a opção de pagar em seis parcelas. Mas nesses casos, elas serão corrigidas pela taxa Selic.Contribuinte Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o governo ao preparar o novo programa teve a preocupação de não prejudicar o contribuinte que está pagando em dia os parcelamentos do Refis 1 e Paes (chamado de Refis). Por isso, ressaltou, ele a data de abrangência dos débitos para o parcelamento em 130 meses é a mesma do Refis 2. "Como o novo programa é menos benéfico que os anteriores, o sinal que quisemos passar é de que valeu a pena estar adimplente", disse Rachid. Apesar de ressaltar que programas especiais de parcelamento não são recorrentes, o secretário acabou deixando escapar: "Eventualmente se houver outro, será pior que esse".A Receita já oferece um programa normal de parcelamento de débitos em até 60 meses, com correção pela taxa Selic, que vale para contribuintes pessoa física e jurídica.Prazo A MP estabelece o prazo até 15 de setembro para os contribuintes aderirem ao novo programa. Mas para a adesão, a Receita e o Ministério da Previdência Social ainda terão que baixar a regulamentação da MP. O novo programa pode ser cumulativo, ou seja, o contribuinte que já esteja inscrito no Refis 1 ou no Paes poderá também se habilitar ao Refis 3. Os contribuintes excluídos desses programas por falta de pagamento terão uma nova chance. "É bom o contribuinte aproveitar essa nova oportunidade e não esperar por outro programa", alertou o secretário.Esta é a terceira vez, em seis anos, que o governo federal oferece condições especiais para que empresas devedoras paguem os tributos em atraso ou em cobrança judicial. No Refis 1, lançado em 2000, o contribuinte pessoa jurídica podia negociar as dívidas num prazo de acordo a capacidade mensal de pagamento baseado no seu faturamento, correção pela TJLP e desconto de 50% da multa. O Paes (Refis 2), de 2003, abriu o parcelamento para empresas e pessoas físicas com prazo até 180 meses, redução de 50% da multa e correção pela TJLP.De acordo com a Receita, das 129 mil empresas que aderiram ao Refis 1, apenas 26 mil ainda estão no programa. Aderiram ao Paes 374 mil contribuintes ( 282 mil empresas e 92 mil pessoas físicas. Mas apenas 164 mil contribuintes continuam regulares (134 mil empresas e 30 mil pessoas físicas).

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