Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Refis do Simples: 656 mil empresas devem renegociar R$ 24,2 bilhões; entenda as regras

Expectativa da Receita é de que sejam parcelados R$ 8 bilhões por cerca de 400 mil empresas; já pelo lado da PGFN, cerca de 256 mil empresas devem negociar R$ 16,2 bilhões

Lorenna Rodrigues e Célia Froufe, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2022 | 11h49

BRASÍLIA - Depois de sucessivos adiamentos, o governo regulamentou nesta sexta-feira, 29, o chamado “Refis do Simples”, que permitirá o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI).

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A expectativa do Fisco é que sejam parcelados R$ 8 bilhões por cerca de 400 mil empresas. Já pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões.  

Para compensar a perda de arrecadação com o programa, o governo publicou na quinta, 28, uma medida provisória aumentando de 20% para 21% a CSLL paga pelos bancos.

O prazo de adesão começa nesta sexta-feira, 29, e vai até 31 de maio. Poderão ser incluídos débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro deste ano, inclusive já beneficiados em outros programas do tipo. O parcelamento poderá ser em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros.  

“O objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas”, afirmou o órgão, em nota.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) comemorou  a medida. “É uma decisão que chega após uma longa espera imposta aos micro e pequenos empresários, mas que deve ser enaltecida por dar início a regularização de mais de 650 mil empreendedores, ansiosos para reerguer os negócios após dois duros anos de pandemia”, considerou o coordenador-geral da Frente, Marco Bertaiolli (PSD-SP), por meio de nota.

No comunicado, ele enfatizou que a abertura das adesões nesta sexta-feira encerra um “longo esforço para garantir a plena efetividade do programa”. Desde dezembro, a FPE tenta destravar o Refis do Simples, aprovado por maioria no Congresso Nacional.

Para aderir ao programa, é necessário acessar o portal e-CAC, no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou o portal do Simples Nacional  gov.br/receitafederal/simples). Para incluir  dívidas parceladas ou em discussão administrativa, o contribuinte precisará desistir do parcelamento ou processo.

O programa dará desconto de acordo com a redução da receita bruta que a empresa teve por conta da crise e terá as seguintes modalidades:

Quem teve a receita bruta reduzida em:

80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.

60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.

45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.

30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.

15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.

Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

Além disso, o saldo da dívida referente a contribuições previdenciárias poderá ser parcelado em até 60 vezes.

As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para MEI e serão atualizadas pela taxa Selic. Não entram no programa multas por descumprimento de obrigações acessórias, e as dívidas de empresas com falência decretada.

 

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