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Refis pra chamar de meu

Com o governo refém de votos para aprovar reforma da Previdência, todo mundo quer tirar proveito

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

06 de maio de 2017 | 05h00

Brasília vive uma febre de Refis, como são conhecidos os parcelamentos de débitos tributários e previdenciários concedidos com descontos generosos de juros e multas. Como o governo está refém dos 308 votos necessários (que ainda não tem) para aprovar a reforma da Previdência, todo mundo quer tirar uma casquinha da Receita Federal.

Se não bastasse a decisão já tomada pelo governo de conceder um Refis para as dívidas atrasadas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), lideranças do governo no Congresso agora falam num parcelamento de dívidas das empresas com órgãos federais, como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Prefeitos também estão prestes a ganhar um parcelamento especial para pagar dívidas previdenciárias que não foram pagas pelos municípios. Tudo isso antes que a proposta de reforma da Previdência seja aprovada. A urgência é explicada porque o parecer da reforma, aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados nesta semana, proíbe parcelamentos especiais (acima de 60 meses e com descontos de multa e juros) de dívidas com a Previdência.

A festa do Refis não para por aí. O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), relator da Medida Provisória (MP) 766, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), transformou o parcelamento num Super-Refis. Como já havia alertado esta coluna no artigo “Super-Refis”, publicado em 25 de fevereiro, as condições políticas para aprovação das reformas acabariam empurrando o programa para esse caminho da irresponsabilidade fiscal. 

Com as mudanças, as dívidas poderão ser pagas com desconto de 90% do valor das multas, de 99% do valor dos juros e honorários e ainda parcelamento em 240 vezes (20 anos). É isso mesmo. Quase 100% de desconto! Um perdão de dívida “astronômico”, como alertou o procurador da Fazenda Nacional, Gilson Pacheco Bonfim. O parcelamento original previa o pagamento em 120 meses.

A alteração feita pelo Congresso é uma bola já cantada e que até agora não recebeu nenhuma manifestação oficial do Palácio do Planalto rejeitando as mudanças. O mais absurdo, contudo, é que esse perdão irá beneficiar diversos deputados e senadores que possuem dívidas com a Fazenda Nacional, inclusive o próprio relator da MP no Congresso, de acordo com lista do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Documento com os nomes de deputados, senadores e empresas que são de propriedade dos parlamentares ou que contribuíram para suas campanhas pode ser encontrado em https://www.sinprofaz.org.br/. Lá está o valor que cada um desses contribuintes deve à União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a publicar na sua página na internet a lista, mas foi “orientada” a retirá-la. O Ministério da Fazenda alega que a lista foi retirada da publicação porque havia incorreções.

As mudanças vão na direção contrária do que anunciou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando aceitou incluir o parcelamento no pacote de medidas voltadas para o crescimento anunciado no final do ano passado. Na época, o ministro insistiu em dizer que o programa não se tratava de um Refis porque, ao contrário dos outros parcelamentos já concedidos no passado, não dava descontos de juros e multas às empresas e pessoas físicas que aderirem ao parcelamento.

Contrária a um novo Refis, a Receita tinha batido pé para que parcelamento saísse com regras mais duras para desestimular os chamados “viciados” em parcelar as dívidas tributárias – um problema que tem contaminado a arrecadação.

São contribuintes que pagam apenas as primeiras prestações e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já foram lançados 27 parcelamentos especiais.

Com a necessidade de ganhar votos para a Previdência, será bem mais difícil para o presidente Michel Temer vetar as modificações no programa, que certamente serão aprovadas pelos parlamentares. 

Se não vetar, o presidente terá que arrumar compensações para bancar a renúncia tributária com o perdão da dívida. É o que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEF). E essa compensação pode significar a necessidade de aumento de imposto a ser pago por todos os brasileiros. Sem falar que o governo estava contando com arrecadação do programa para garantir o cumprimento da meta fiscal.

Mas será um contrassenso com o próprio espírito da reforma que é o de trazer equilíbrio das contas públicas. Um custo que não deve ser pago em nome da reforma. Mais um “baile fiscal” a custa dos brasileiros e empresas que pagam os impostos em dia. 

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