Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Refis do Simples: comitê prorroga prazo de adesão para 31 de maio

Já a entrega da declaração anual de Microempreendedor Individual (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil de junho

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2022 | 12h17

BRASÍLIA - Sem que o governo tenha definido uma fonte de compensação para o Refis do Simples, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para 31 de maio.

O limite inicial, que era janeiro, já havia sido adiado para o fim de março e, posteriormente, e para o fim de abril. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para o fim de maio.

Já a entrega da declaração anual de Microempreendedor Individual (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil de junho.

O Refis foi batizado como Relp, em que empresas poderão renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos em juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, período da pandemia de covid-19 em que vários pequenos negócios fecharam as portas.

A Receita Federal apresentou um cálculo aos parlamentares apontando impacto de R$ 470 milhões na arrecadação federal com o Refis do Simples. Nos bastidores, o Ministério da Economia é acusado de barrar o programa mesmo após a derrubada do veto no Congresso. As críticas também são dirigidas à Casa Civil, responsável por dar aval às medidas assinadas pelo presidente, especialmente aquelas com impacto fiscal.

Diante do impasse, congressistas ligados às micro e pequenas empresas defendiam a prorrogação do prazo enquanto "bate cabeça" sobre a medida compensatória. 

Para bancar o programa, o governo deve publicar uma Medida Provisória (MP) com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e com o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus.

A ideia original do governo era cobrir essa renúncia fiscal exclusivamente com o aumento da alíquota da CSLL para os bancos. Entretanto, a medida foi duramente criticada pelo setor bancário.

Como o presidente Jair Bolsonaro (PL) está em atrito com os parlamentares do Amazonas, a solução encontrada foi reduzir os incentivos oferecidos para a região. Parlamentares do Estado ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que também afeta alguns itens produzidos em Manaus.

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