
04 de setembro de 2020 | 15h00
BRASÍLIA - O governo enviou ao Congresso a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores), em duas votações em cada Casa (veja aqui os próximos passos).
Reforma administrativa: Entenda os privilégios que o governo propõe acabar para os novos servidores
Entenda os principais pontos:
A proposta do governo vale para futuros servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir: parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores, além dos militares. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores .
Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central. Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
A proposta prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que regula a relação entre os servidores e o poder público. Isso significa que, ao invés de uma, passarão a coexistir diferentes regras para tipos diferentes de servidores públicos, a depender da atividade exercida. A proposta cria cinco grupos distintos de servidores.
A proposta do governo também facilita a demissão de servidores. Atualmente, a demissão só ocorre quando há sentença final da Justiça, sem possibilidade de recurso por parte do servidor, por infração disciplinar.
Se a proposta do governo for aprovada no Congresso: nos casos em que a demissão é discutida na Justiça, não será mais necessário aguardar decisão final.
O Ministério da Economia informou que elabora um projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por "baixo desempenho". Esse regulamento vai valer tanto para os atuais quanto para os futuros servidores.
A proposta também cria um período de experiência para novos servidores, ou seja, eles não vão mais poder assumir o cargo de forma efetiva logo após passar no concurso, como ocorre atualmente.
Pela proposta o período de experiência levará de um a dois anos, dependendo do cargo e o governo vai poder efetivar apenas aqueles que tiverem desempenho satisfatório durante o estágio probatório.
Sim. A reforma do governo acaba com os chamados "penduricalhos", que são benefícios, além do salário, hoje garantidos a servidores. Pela proposta, seriam extintos:
Sim. A proposta de reforma administrativa também quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir cargos e órgãos públicos via decreto. Hoje, isso só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso.
Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente terá poder para: extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e extinguir órgãos.
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04 de setembro de 2020 | 13h04
BRASÍLIA - O governo entregou na quinta-feira, 3, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, com uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.
Reforma administrativa: Entenda os privilégios que o governo propõe acabar para os novos servidores
Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa está sendo elaborada desde o ano passado pelo governo. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, mudou de ideia e o texto, cobrado diversas vezes em público por Maia, chegou às mãos do presidente da Câmara.
Veja os próximos passos da proposta no Congresso
Protocolada na Câmara, a PEC deve começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, os deputados precisam, antes de mais nada, votar uma resolução para que a CCJ possa funcionar remotamente e, na sequência, fazer uma eleição para decidir a presidência do colegiado. O grupo está parado desde o ano passado por causa da pandemia da covid-19. Maia disse que o texto autorizando o funcionamento remoto deve ser votado na próxima quarta-feira, 9.
A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não. Nessa etapa, não é analisado o conteúdo da proposta.
Se for aprovada, Maia deve criar uma Comissão Especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. "Não tem como fugir do rito tradicional. A comissão mista atrasa pelo menos 40 dias", afirmou Maia, ponderando que "servidores e sindicatos têm dificuldade de aceitar qualquer coisa".
Se for aprovada pela Comissão Especial, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos, em dois turnos de votação nominal.
Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação.
A partir daí há dois caminhos:
Fases da reforma administrativa
O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio da PEC para traçar a nova estrutura e lançar as bases da modernização organizacional da administração pública. O texto foi enviado na quinta-feira, 3.
A fase 2 prevê o envio de um projeto de lei complementar (PLP) e seis projetos de lei (PL). O PLP e um dos PLs tratarão da gestão do desempenho. Os demais projetos de lei regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor. Sem previsão de data.
A fase 3 prevê outro projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público. Sem previsão de data.
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